Habeas corpus: instrumento de tutela da liberdade – garantia fundamental

HABEAS CORPUS: INSTRUMENTO DE TUTELA DA LIBERDADE – GARANTIA FUNDAMENTAL Ricardo Saldanha Spinelli[1]

RESUMO:

Trata-se de estudo com objetivo de abordar sobre o Habeas Corpus em que pese a sua finalidade como remédio constitucional - garantir a liberdade de locomoção do indivíduo. Percebe-se que é um dos instrumentos mais utilizados na esfera penal, pois se estende a todos os casos em que um direito da pessoa humana, seja qualquer direito, estiver ameaçado, manietado, impossibilitado no seu exercício pela intervenção de um abuso de poder ou de uma ilegalidade.

Palavras-chave: Direito Constitucional; Direitos Fundamentais; Direito Penal; Direito Processual Penal; Habeas Corpus; Instrumento de tutela da liberdade; À luz do Garantismo Penal.

1 - INTRODUÇÃO

Prefacialmente, o presente artigo visa analisar e discorrer sobre o writ constitucional, eis que vem sendo utilizado, hodiernamente, para proteger e efetivamente garantir a liberdade de locomoção.

A Carta da República prevê no art.5º, inciso LXVIII, que conceder-se-à habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Verifica-se que o sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se à pessoa física (interpretação literal) e, nesse sentido, a legitimidade para ajuizamento é um atributo de personalidade, não se exigindo a capacidade para estar em juízo, nem a capacidade postulatória, sendo uma verdadeira “ação penal popular”.

Todavia, a impetração de habeas corpus por pessoa jurídica divide a doutrina e jurisprudência, ora incluindo-as como legitimadas, ora excluindo-as por ausência de previsão constitucional. Com efeito, como a Constituição da República garante a pessoa jurídica usufruir de todos os direitos e