Ação popular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS DO PATO BRANCO – MA

CHARLENE, nacionalidade XXX, estado civil XXX, profissão XXX, portadora do RG XXXXXXXX, inscrita sob o CPF XXXXXXX, domiciliada na cidade de São Luís do Pato Branco, Estado do Maranhão, onde reside à rua XXXX, com título eleitoral XXXX, seção XX, zona XX , cidadã em pelo gozo dos direitos políticos (documento em anexo, conforme artigo 1º, §3º da Lei 4717/65), através de seu procurador que esta subscreve conforme procuração anexa, com endereço profissional, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE LIMINAR

Contra o autor do ato ilegal e lesivo, Zé Leitão, nacionalidade XXX, estado civil XXX, profissão XXX, portador do RG XXXXXXXX, inscrito sob o CPF XXXXXXX, domiciliado na cidade de São Luís do Pato Branco, Estado do Maranhão, onde reside à rua XXXX, com título eleitoral XXXX, seção XX, zona XX e

Município de São Luís do Pato Branco, Estado do Maranhão, pessoa jurídica de direito público, com sede estabelecida na rua XX, representada pelo Prefeito Municipal, nos termos do artigo 5º, inciso LXXII da Constituição Federal e da Lei 4717/65, pelos fatos e fundamentos de fato e direito que se seguem:

1) DOS FATOS:

O Prefeito de São Luís do Pato Branco, Zé Leitão, vem gastando dinheiro do erário para publicar, em uma revista de circulação regional, matérias que tratam sobre a sua promoção pessoal. Já foram publicadas mais de 100 (cem) páginas de fotos relacionadas a imagem do Prefeito à feitura de hospitais e escolas como se fossem dinheiro deste utilizado para a construção daquelas obras.

Inconformada com esta situação, Charlene, moradora daquela cidade há mais de vinte anos, decide fazer algo para coibir o comportamento daquele que deveria exercer com probidade a