HABEAS CORPUS

HABEAS CORPUS

Habeas corpus, etimologicamente significando em latim “Que tenhas o teu corpo”(a expressão completa é “habeas corpus ad subjiciendum”), é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento, por parte de autoridade legítima. O instituto do habeas corpus tem sua origem no Direito Romano, pelo qual todo cidadão pode reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente. A origem mais apontada por diversos autores é a Magna Carta libertatum, que por opressão dos barões, foi outorgada pelo Rei João Sem Terra em 19 de junho de 1215, nos campos de Runnymed, na Inglaterra. “O habeas corpus nasceu historicamente como uma necessidade de contenção do poder e do arbítrio. Os países civilizados adotam-no como regra, pois a ordem do habeas corpus significa, em essência uma limitação às diversas formas de autoritarismo”. (Pinto Ferreira) No Brasil, foi introduzido após a partida de D. João VI para Portugal, quando expedido o Decreto de 23 de maio de 1821, referendado pelo Conde dos Arcos. Estabelecia o Decreto que, a partir de então, nenhuma pessoa livre no Brasil poderia ser presa sem escrita do Juiz do território a não ser em caso de flagrante delito, quando qualquer um do povo poderia prender o delinquente, e que nenhum Juiz poderia expedir ordem de prisão sem que houvesse culpa formada, por inquirição de três testemunhas e sem que o fato fosse declarado em lei como delito. O decreto foi implícito na constituição de 1824, a qual proibia as prisões arbitrárias e mais tarde, foi regulamentado pelo Código de Processo Criminal de 24 de novembro de 1832, nos artigos 340 a 355, e estabelecia que qualquer juiz poderia passar uma ordem de habeas corpus de ofício, sempre que no curso do processo chegasse aos seu conhecimento que alguém estivesse detido ou preso. Com o advento da República, o Decreto de 11 de outubro de 1890 determinava que todo cidadão nacional ou estrangeiro poderia solicitar ordem de habeas corpus,