Ilegalidade Do Direito

Direitos Fundamentais Os direitos são normas que permite condição mínima para a vida na sociedade democrática, estes têm a função de estabelecer parâmetros de limites para particulares e até mesmo o estado. Os direitos fundamentais estão sendo lapidados há anos, estes são divididos em gerações, ou melhor, em quatro gerações, conforme o lapso temporal histórico. Podemos relacionar os direitos fundamentais de primeira geração com as liberdades públicas e aos direitos…

HABEAS CORPUS 1. Quando cabe a impetração do HC? Quais são suas modalidades? Explique. R. O HC é uma medida que visa proteger o direito de ir e vir. É cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Brasileira de 1988). Pelo comando do art. 5.º, LXIII, CF, está autorizado dois tipos – espécies – de HC: o HC Preventivo é destinado a…

do RG nº 54687921 SSP/PE e CPF nº 032.587.874-63, residente e domiciliado à rua da Umburana, nº 55, Vila Eduardo, Petrolina-PE, contra ato ilegal praticado pelo representante do Ministério Público da Comarca de XXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas. I - DOS FATOS O paciente foi denunciado ao representante do Ministério Público por sua genitora, a senhora MARISA ALBUQUERQUE, pelo fato de ter supostamente comentido a subtração de um relógio de ouro de…

13-20; ver BARATTA, Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. Freitas Bastos, 2a edição, 1999, p. 191-192; também, CIRINO DOS SANTOS, A criminologia radical. Forense, 1981, p. 50. 2 CIRINO DOS SANTOS, A criminologia radical. Forense, 1981, p. 50-51. 3 FOUCAULT, Vigiar e Punir. Petrópolis, Vozes, 1977, p. 33-61 4 FOUCAULT, Vigiar e Punir. Petrópolis, Vozes, 1977, p. 26-27; comparar BARATTA, Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. Freitas Bastos, 2a edição, 1999,…

retrospectiva histórica, a priori. A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, inciso LXVIII que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se tão somente a pessoa física. Ressalte-se que a Constituição Federal, expressamente, prevê a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda da Comarca de Uberaba, Minas Gerais. Belezura Ltda, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº..., com endereço na rua (...), nº (...), bairro (...), na cidade de (...). estado (...). vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 5º inciso LXIX da Constituição Federal e da lei 12016/09, impetrar Mandado de Segurança, com pedido de liminar…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da XXX Vara Criminal da Comarca XXX. Inquérito Policial nº XXXXXXX. José Alves, nacionalidade XXX, estado civil XXX, profissão XXX, residente e domiciliado no endereço XXX, por seu advogado, por sua procuradora infra assinada, vem, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com suficiente fundamento no art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, I, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas:

Finalidade do Habeas Corpus O Habeas Corpus tem como finalidade a proteção do direito constitucional de locomoção da pessoa humana em face de constrangimento ilegal ou abusivo, garantindo-se ao destinatário da aludida proteção uma situação de tranquilidade e paz individual e de certeza de que não sofrerá coação ilegal ou ilegítima na sua liberdade de ir, vir e ficar. O Habeas Corpus pode ser impetrado (ajuizado) por qualquer pessoa, independentemente de capacidade postulatória processual

com pedido de liminar, em favor de JOSÉ MARTINS DOS SANTOS, brasileiro, casado, autônomo, portador do RG. nº xxxxxxxxxx, residente à xxxxxxxxxxx, por estar sofrendo ilegalidade na prisão temporária, a MM. JUÍZA xxxxxxxxxxxxxxxx e ao Delegado de Polícia de Trindade-GO xxxxxxxxxxxx, conforme as razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS José, no dia 05 de março de 2014, foi preso em flagrante delito pela suposta prática da conduta penal tipificada…

As garantias podem ser divididas em: 1. Fundamentais gerais: proíbem o abuso de poder e todas as espécies de violação a direitos que asseguram procurando torná-los efetivos, como: princípio da legalidade, o princípio da inafastabilidade da apreciação pelo judiciário, o princípio do devido processo legal, entre outros. 2. Fundamentais específicos: instrumentalizam direitos e garantias fundamentais gerais, como: Habeas Data, Mandado de segurança, Mandado de Injunção, Ação Civil Popular,…