HC preventivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXXXXXXXXXXX.

FULANA DE TAL, brasileira, casada, advogada, portadora do RG nº 346576-1 SSP-PE e do CPF nº 031.253.456-22, inscrita na OAB/PE sob o nº 102.450, com escritório profissional na Rua Coronel Castelo Branco, nº 100, Areia Branca, Petrolina-PE, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e nos termos dos arts. 647 e 648, I do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem de
HABEAS CORPUS PREVENTIVO com pedido de liminar em favor de JOÃO FERNANDO ALBUQUERQUE FILHO, brasileiro, solteiro, estudante, portador do RG nº 54687921 SSP/PE e CPF nº 032.587.874-63, residente e domiciliado à rua da Umburana, nº 55, Vila Eduardo, Petrolina-PE, contra ato ilegal praticado pelo representante do Ministério Público da Comarca de XXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas.

I - DOS FATOS
O paciente foi denunciado ao representante do Ministério Público por sua genitora, a senhora MARISA ALBUQUERQUE, pelo fato de ter supostamente comentido a subtração de um relógio de ouro de propriedade do senhor JOÃO FERNANDO ALBUQUERQUE, genitor do paciente. Fato este tipificado como furto simples previsto no art. 155 do Código Penal. Diante do ocorrido, cumprindo requisição da promotoria e agindo em consonância ao que determina a lei, a autoridade policial instaurou inquérito nº XXXXX com o intuito de elucidar a referida denúncia. Porém, tal procedimento pode ensejar a prisão do paciente, bem como sua condenação a pena correspondente ao referido crime previsto no dispositivo supracitado. Sucede que, caso efetivada a prisão, esta será revestida de notória ilegalidade e, sobretudo, violará frontalmente princípios basilares de nosso ordenamento.
Todavia, o andamento do inquérito não deve prosperar devido à carência de suporte jurídico plausível que o justifique, conforme restará demonstrado a seguir. II –