HC preventivo

EXCELENTÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS

João Sem Noção, brasileiro, casado em regime de União estável, autônomo, residente e domiciliado na Rua dos buritis, nº1801 qd.61, Barracão 4b, setor Buriti Sereno Goiânia -GO, pelos motivos e fatos a seguir aduzidos: HABEAS CORPUS,
Nos termos do Art. 647 do CPP c/c Art. 5°, inc. LXIX c/c Art. 60, §4, inc. IV, todos da Constituição Federal, tendo como Autoridade Coatora o Exmo. Sr. Juiz de Direito da comarca desta cidade de Goiânia- Goiás, pelos fatos e fundamentos a seguir: I – Dos Fatos Tomando conhecimento de que existe contra si uma ordem de prisão, expedida pelo Exmº Juiz da comarca da cidade Goiânia, cuja ordem de prisão se fundamenta em um “suposto crime” de estelionato e furto praticado pelo paciente.
Chegado ao conhecimento do paciente que os motivadores da ordem prisional tem origem na representação formulada pelo Sr. Delegado de Polícia local que, mesmo sem ter concluído o inquérito investigatório, houve-lhe por bem requerer a prisão preventiva do paciente sob justificativa de que o paciente não possui residência fixa.
Não o bastante, a autoridade coatora além de receber a representação sob tal prisma de ilegalidade, foi além ao autorizar a prorrogação da prisão preventiva por mais cinco dias, caso pareça necessário ao Ilmº delegado encarregado da persecução penal.

II – Do Direito O art. 5°, inc. LXVIIIda Constituição Federal estabelece que será concedido habeas corpus sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção. Portanto, pode-se dizer que a ordem de habeas corpus será expedida desde que presentes dois requisitos:
Uma ameaça de coação ao direito de locomoção;
A ilegalidade dessa ameaça.
Faz-se necessária uma análise separada de cada um desses requisitos, como forma de demonstrar sua presença no caso do concreto.

III- DOS PEDIDOS