Controle da administração

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO: * A Constituição Federal estabelece dois tipos de controle:

* INTERNO – pode realizar-se ex officio, no interesse direto da própria Administração ou por provocação de parte interessada, e;

* EXTERNO – quando provocado.
- Legislativo: é aquele exercido pelo Poder Legislativo, através de seus órgãos;
- Judicial: quando exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, a quem cabe principalmente a análise da legalidade dos atos administrativos.

Para Carvalho Filho, o controle tem a natureza de um princípio fundamental da Administração Pública, não podendo ser dispensado ou recusado por nenhum órgão administrativo, devendo ser exercido em todos os níveis de poder. (CARVALHO FILHO, 2007, p. 810)

O Controle, além da sua obrigatoriedade decorrente da legislação brasileira, é de extrema importância para impedir que a Administração Pública se distancie dos objetivos e interesses públicos, bem como desatenda os princípios e normas legais.

* O controle Interno:

O Controle Interno decorre do poder de autotutela da Administração, que lhe permite rever seus próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.

O Supremo Tribunal Federal editou duas Súmulas a respeito do controle interno:

Súmula 346: “A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos”
Súmula 473: “ A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

A implantação de um Sistema de Controle Interno na Administração Pública é uma exigência legal. Em nossa Constituição Federal, esta exigência está expressa em seus artigos 31, 70 a 75, onde se enfatiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, Estados e Municípios.

Por sua vez, a Lei nº 101/2000, a chamada