Rem Dios Constitucionais

Nome: Stefany Candido Melo RGM:11151101732 Turma: 1ºB
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
São meios postos à disposição dos indivíduos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar, corrigir, ilegalidade e abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais.
São garantias constitucionais na medida em que são instrumentos destinados a assegurar o gozo de direitos violados ou em vias de ser violados ou simplesmente não atendidos.
Importante lembrar que esses remédios não deixam também de exercer um papel limitativo da atuação do Poder Público, uma vez que este se comporta de maneira a evitar sofrer-lhes impugnação e também porque o exercício desses direitos-remédios pelos titulares dos direitos ou interesses violados ou ameaçados ou não satisfeitos nos termos da Constituição importa em impor correção a seus atos e atividades, o que é um modo de limitar.
E mais, tais remédios atuam precisamente quando as limitações e vedações não forma bastantes para impedir a prática de atos ilegais e com excesso de poder ou abuso de autoridade. Por sua função saneadora, seu caráter específico, e por estarem consignados na Constituição é que são denominados de remédios constitucionais.
Habeas corpus
É garantia ao indivíduo do direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo juiz ou tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou privação à liberdade de locomoção. É uma ação constitucional de caráter penal (não é recurso) que qualquer pessoa pode impetrar.
Habeas data
É o direito que assiste a todas as pessoas de solicitar judicialmente a exibição de registros públicos ou privados, nos quais estejam incluídos seus dados pessoais, para que os conheça e os retifique, quando necessário, é ação constitucional de caráter civil.
Tem por finalidade: a) assegurar o acesso às informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) permitir a