Rem Dios Constitucionais

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Date: Thu, 26 Mar 2015 02:42:07 -0300
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Remédios constitucionais são garantias instrumentais destinadas à proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Servem como instrumentos à disposição das pessoas para reclamarem, em juízo, uma proteção a seus direitos, motivo pelo qual são também conhecidos como ações constitucionais.
São elas: a) habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular. Este post traz um resumo esquematizado em tabelas dos aspectos mais relevantes das ações constitucionais.
Habeas corpus

Legislação Art. 5º, LXVIII e LXXVII, CF.
Objetivo Destinado à proteção da liberdade de locomoção, esteja ela ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder (ainda que de modo indireito).
Legitimidade ativa Qualquer pessoa, independente da presença de advogado. Não é necessária a capacidade de estar em juízo e nem a capacidade postulatória.
Legitimidade passiva Qualquer pessoa, inclusive a figura do próprio impetrante.
Espécies Preventivo Há apenas ameaça de constrangimento à liberdade.
Repressivo É aquele em que já existe um ato constrangedor (direta ou indiretamente) à liberdade do agente.
Observações
Não cabe habeas corpusquando já extinta a pena privativa de liberdade.
Não cabe habeas corpuscontra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
Não cabe habeas corpusem relação a punições disciplinares militares (caso não haja ilegalidade nessas punições). Habeas data

Legislação Art. 5º, LXXII e LXXVII, CF.
Objetivo Destina-se: a) para assegurar o conhecimento de informações pessoais em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados.
Legitimidade ativa Pessoa física (brasileira ou estrangeira) ou pessoa jurídica.
Legitimidade passiva Entidades governamentais da