Ilegalidade Do Direito

Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa, constituindo, esta última, uma inovação em termos de direito positivado. Dessa feita, analisa-se, também, se o Princípio da Moralidade Administrativa pode ser utilizado como fundamento autônomo para propositura da Ação Popular e, por conseguinte, em relação aos pressupostos da referida Ação, verifica-se a questão da exigência da ilegalidade, como causa de pedir, ao lado da lesividade. Palavras-chave: Ação Popular. Moralidade.…

inatividade. II - Qual o direito violado? Qual o direito ofendido? Direito violado: Direito garantido constitucionalmente no art. 14, § 8º, incs. I e II, da CF Direito ofendido: Direito a efetivação no cargo publico. III - Houve conflito de direito? Nesse caso especificamente não houve conflito de direito, houve sim violação a um direito constitucional, já mencionado anteriormente. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DO MANDADO DE SEGURANÇA 3. DIREITO LIQUIDO E CERTO…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho busca abordar o Mandado de Segurança e sua importância para o ordenamento jurídico brasileiro, como instrumento constitucional de proteção aos direitos do homem contra arbitrariedades e abusos do Poder Público. Para isso, é preciso resolver o seguinte problema: quais são os aspectos teóricos e práticos a serem analisados em sede de Mandado de Segurança no ordenamento jurídico brasileiro? Eis o objetivo maior do trabalho, sendo também indispensável o…

noPaís a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, àsegurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5º trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I aoLXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamentedenominados Direitos Humanos.O Caput do artigo 5º garante o princípio da isonomia, assegurando aos brasileiros (natos e naturalizados) e aos estrangeiros residentes no país os direitos…

Escolhemos este tema, pois acho o mesmo pertinente e creio que o Direito Militar deve ser contemplado com este instituto, sendo, que, para isto a CF/88 deve ser modificada, esta é nossa humilde conclusão após a pesquisa realizada. Palavras Chave: Habeas Corpus. Constituição Federal do Brasil. Militar. 1. Hábeas Corpus. Um termo muito utilizado na esfera criminal do direito é o habeas corpus, expressão latina que significa “Que…

(art. 5.º, LXVIII, da CF) Conceito e finalidade A Constituição Federal prevê no art. 5, LXVIII, que conceder-se á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O sentido da palavra alguém no habeas corpus refere-se tão somente à pessoa física. Habeas corpus eram as palavras iniciais da formula do mandado que o Tribunal concedia e eram endereçados os quantos tivessem em…

[pic] CENTRO DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL PROF. FERNANDO BORGES ALUNOS: CASSIANO RICARDO OLIVEIRA LINHAM SÉRGIO ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA TRABALHO DE PROCESSO CONSTITUCIONAL remédios constitucionais Arapongas 2012 Questões sobre Remédios Constitucionais: …

§4, inciso IV, todos da Constituição Federal,, propor: HABEAS CORPUS PREVENTIVO Em face de VALDECIR LUIZ COLLE PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, que poderá ser encontrado na sede da prefeitura municipal desta cidade, pelas razões de fato e de direito que a seguir elencadas: DOS FATOS Desde a assunção, pelo impetrado, do cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE GUIRATINGA, os vencimentos dos funcionários públicos municipais passaram a ser relegados a segundo ou a terceiro plano, mediante atraso…

5º, LXIX da Constituição Federal Brasileira e Lei nº. 12.016/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato do EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO RICARDO ANAFE, em vista das seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos: I. DOS FATOS O impetrante é autor de ação de acidente de trabalho, livremente distribuído a __Vara do Trabalho de São Paulo, ocorre que após todo o tramite…

ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. 1.2 Conceito Trata-se de uma ação que protege a liberdade de locomoção do indivíduo, expressa pela liberdade de ir, vir e ficar, que poderá ser impetrado por qualquer pessoa, independentemente de advogado. O habeas corpus apenas tutela a liberdade de locomoção do indivíduo, não sendo cabível para tutelar outro direito que não seja o de ir, vir e permanecer, constitucionalmente…