Ilegalidade Do Direito

surgimento do controle jurisdicional concentrado, que restou previsto na Constituio austraca de 1920. Objeto do controle de constitucionalidade (Brasil, sistema atual, especificamente) leis infraconstitucionais e atos normativos Sistemas de controle no direito comparado A) Poltico (realizado por um rgo poltico, normalmente distinto dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio. Alguns doutrinadores, a exemplo de Bonavides, citam ainda como exemplo desse sistema, o controle de…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE. Processo n.º , nos autos da AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERARIO PÚBLICO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra ele ajuizada pelo, em cumprimento ao respeitável despacho, e para atender o disposto no § 7º, do artigo 17 da Lei n.º 8.429/92, por seu advogado regularmente constituídos nos termos da procuração em anexo, com endereço para intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, - vêm à honrada…

século XVIII e XIX, por conta das crises surgidas pelo espetáculo do horror criadas pelo suplício corporal, e principalmente pelos ideais iluministas (que culminaram por elaborar a Declaração dos Direitos do homem e do Cidadão, de 1789 – o principal marco para o tratamento do ser humano como sujeito de direitos), não trataram-se de uma evolução humanística na história do poder de punir, mas sim, de uma mudança de estratégia, ainda agindo a punição como um instrumento de legitimação do…

Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O indivíduo que entra com o pedido de Habeas Corpus é chamado de impetrante, enquanto que o indivíduo em favor de quem se impetra é chamado de paciente (pode ser o próprio impetrante). A autoridade que pratica a ilegalidade ou abuso de poder chama-se de autoridade coatora ou impetrado. Frisa-se que o impetrante poderá ser qualquer…

HABEAS CORPUS Trabalho desenvolvido em cumprimento da medida de eficiência da disciplina de Direito Processual Penal HABEAS CORPUS INTRODUÇÃO: A expressão Habeas corpus, vem do latim e significa: "Que tenhas o teu corpo". Segundo CAPEZ (2005, p.489); e MIRABETE (2005, p.769) O instituto do habeas corpus é oriundo de períodos históricos do Direito Romano: “interdito de libero homine exhibendo” pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente. No entanto, para

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Previdenciário NOME Kamila D. Stefanello RA 1139340040 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional ANO Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Previdenciário Atividade de Autodesenvolvimento Atividade desenvolvida para a disciplina Direito Empresarial e Tributário apresentada à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de…

FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS IPATINGA (MG) 2012 FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA Chandler Matheus Gomes de Faria REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho de Direito Constitucional apresentado ao Prof. Daniel Lima Santos, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina. IPATINGA (MG) 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO…

locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata, portanto, de uma espécie de recurso, apesar de regulamentado no capítulo a eles destinado no Código de Processo Penal.” José Cretella Júnior FINALIDADE: O hábeas corpus é remédio restrito à tutela da liberdade de locomoção. No Brasil existe o remédio constitucional do mandado de segurança, de natureza residual, destinado a amparar outros direitos não relacionados à liberdade de locomoção (no caso do mandado de segurança,…

para a efetivação ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são ações jurídicas que serve para proteger os direitos públicos subjetivos. E tem por objetivo exigir do poder estatal uma ação suficiente para evitar ou reparar uma lesão. Eles são conhecidos como ações judiciais e administrativas previstas no Art. 5º da Constituição Federal, sendo; Habeas Corpus, Mandados de Segurança, Mandados de Injução, Habeas Data, Ação Popular, Direito de Petição e Direito de Certidão. 2.…

instâncias encarregadas de realizá-la, e lacunosa, devido às diferenças de costumes e de procedimentos, aos conflitos internos de competência, aos interesses particulares e à intervenção do poder real, o objetivo da reforma não se trata de fundar um novo direito de punir baseado em princípios mais equitativos. Mas estabelecer uma nova ‘economia’ do poder de castigar, assegurar uma melhor distribuição dele, fazer com que não fique concentrado demais em alguns pontos privilegiados, nem…