Ilegalidade Do Direito

composta do verbo latino habeas, de habeo (ter, tomar, andar com),e corpus (corpo), de modo que se pode traduzir: ande com o corpo ou tenha o corpo.” A origem do habeas corpus possuí diferentes correntes, entre as duas mais fortes esta a origem no Direito Romano, e a Carta Magda da Inglaterra de 1215. Independente da época datada historicamente, fica claro que deste o inicio da humanidade “mais civilizada” compreendia-se a importância da liberdade de locomoção do ser humano, a ponto…

trabalhos como perturbação da ordem pública. Em 1943 foi promulgada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a Constituição de 1946, a greve passou a ser reconhecida como direito dos trabalhadores, embora condicionado à edição de leis posterior. Em 1964, já no Golpe Militar, a Lei de Greve dispunha quanto à ilegalidade da greve se não fossem observados os prazos e condições estabelecidos em lei. A Carta de 1967 assegurou a greve aos trabalhos do setor privado, mas ficou proibido…

A PERCEPÇÃO DO DIREITO EM SOCIEDADE COMPLEXAS Fonte: SANTOS, Boaventura de Sousa. Notas sobre a História Jurídico-Social de Pasárgada. In: SOUTO, Cláudio e FALCÃO, Joaquim (org.), 2ª edição atualizada. São Paulo: Pioneira, 1999 * Entrevista com Jô Soares A PERCEPÇÃO DO DIREITO EM SOCIEDADE COMPLEXAS Resumo: O texto faz um estudo sociológico sobre as estruturas jurídicas internas de uma favela do Rio de Janeiro, nos anos 70, identificando o pluralismo jurídico e as conseqüências…

(brasileiros natos, naturalizados e aos estrangeiros com residência habitual. 1A PROVIDÊNCIA DIREITO de PETIÇÃO: (Inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal) “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”. OBSERVAÇÃO: É…

Direitos Humanos Aula 51) O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: Escolher uma resposta. a. De polícia. b. Discricionário. c. Hierárquico. d. Vinculado. e. Disciplinar. Resposta correta: De polícia. Comentário resposta correta: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Os remédios constitucionais são uma espécie do gênero Garantia Constitucional, estes remédios visam sanar abuso de poder ou ilegalidades cometidas por autoridades contra o cidadão. É uma provocação ao judiciário buscando uma intervenção. Na Constituição Federal de 1988 são previstos os seguintes remédios constitucionais: 1) Habeas corpus: Art. 5º, LXVIII 2) Mandado de Segurança: Art. 5º, LXIX; 3) Mandado de Segurança Coletivo : Art. 5º, LXX; 4)…

DE GOIATUBA FACULDADE DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS DE GOIATUBA GRADUAÇÃO EM DIREITO NOTAS SOBRE A HSTÓRIA JURÍDICO-SOCIAL DE PASÁRGADA GABRIEL VICTOR DA SILVA GABRIELY SILVA NASCIMENTO HIGOR SILVA MOTA LUIZ CARLOS ALCBÍADES FERREIRA JÚNIOR YAGGOR FERNANDES MENEZES Trabalho apresentado ao professor Heitor Pagliaro, como requisito para aprovação na disciplina Metodologia Científica, da graduação em Direito da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba.…

UFF – UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE- FACULDADE DE DIREITO 2013 RESENHA DO LIVRO VIGIAR E PUNIR DE MICHEL FOUCAULT A obra Vigiar e Punir, de Michel Foucault, faz uma análise sobre o sistema punitivo-legal ao longo dos séculos. Através dessa análise, na parte em que trata da “Punição Generalizada”, o autor pretende mostrar a mudança de foco que o espírito iluminista, a partir do século XVII, provocou no âmbito judicial, ressaltando a ideia de que “é preciso que justiça criminal puna em

As garantias fundamentais são definidas como disposições assecuratórias que existem para garantir ou proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Entre os instrumentos organizados de proteção encontramos o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança (individual e coletivo), o mandado de injunção, a ação popular, a ação civil pública e o direito de petição; 2. HABEAS CORPUS A Constituição prevê em seu art. 5°, LXVIII que “conceder-se-á habeas

Disciplina de Organização Judiciarias e Praticas Jurídicas e Forenses. Assim sendo importa-nos antes conceitualizar o Direito como o conjunto de normas e princípios jurídicos q visa regulamentar, organizar e ordenar a vida em sociedade de um determinado país. Jurisdição vem do latim juris e dicere, que significa “dizer direito”. Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e, com isso,…