Ilegalidade Do Direito

Mandado de Segurança EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (DE DIREITO) DA .............VARA FEDERAL (ESTADUAL) DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO..........(ou outro, conforme a esfera e o juízo) [pic] ......................., brasileiro, solteiro, profissão, CPF n. .................., residente e domiciliado na Rua ................... - .......... - CEP ............... - .........../........., Cargo ............., (ou Pessoa Jurídica de Direito Privado, ................., inscrita no CNPJ/MF…

EXMO SR.DR.JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CABO FRIO-RJ ADRIANO DO NASCIMENTO SOARES, brasileiro, casado, funcionário público, portador do RG 57412 S086 MTPS/RJ e inscrito no CPF 083.245.807-43, residente e domiciliado na Rua Roberto Silveira, nº 111, Bairro São Francisco, Cabo Frio/RJ, por intermédio de seu procurador, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional na Rua Francisco Vasconcelos nº 134, São Cristóvão Cabo Frio/RJ

AMANDA LIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 Art. 5º inciso LXVIII Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito e Legislação Social. Manaus-AM 2012 LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; (Constituição Federal 1988 caput I Art. 5º ) O sentido da palavra habeas corpus, é um termo de origem…

O autor afirmar que defender o direito é um dever do homem para com a sociedade, e busca corroborar sua afirmação ao concluir que existe uma relação entre o direito subjetivo e objetivo, que ao contrário do que os teóricos afirmam ser de sobreposição do primeiro para com o segundo, é muito antes pelo contrário, uma interdependência em que o direito concreto recebe as condições para existir do direito abstrato, entretanto este devolve-lhe a vida e a força que dele recebe. Conclui…

sites: 3. INTRODUÇÃO NO BRASIL O instituto do habeas corpus chegou ao Brasil com D. João VI, no decreto de 23 de maio do ano 1821: “Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". A constituição imperial o ignorou, mas, foi novamente incluído no Código de Processo Criminal do Império do Brasil, de 1832 (art. 340) e foi incluído no texto constitucional na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________ - __ MICRO INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº..., com sede na..., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., CEP nº..., por meio de seu advogado, que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na..., onde irá receber as futuras comunicações processuais, vem perante Vossa Excelência, com supedâneo…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II ANDRÉA CARLA PEDREIRA MANDADO DE SEGURANÇA Salvador MANDADO DE SEGURANÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XXXº JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX– ESTADO DA XXXXXXXXXXXX Processo n° XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificada nos autos da ação de REPETIÇÃO DE INDÉBITO, processo em epígrafe que move contra a XXXXXXXXXXXXXX, igualmente qualificada, vem por intermédio de seus advogados e bastante procuradores, tempestivamente, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, apresentar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ-MT. GJK, brasileiro, casado, autônomo, portador da RG n.º SSP/MT, CPF n.º , domiciliado na Rua 404, Quadra 126, n.º 35, Bairro Tijucal, Cuiabá/MT, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua procuradora, mandato incluso, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra o ato do fiscal de tributos, JAIME SECUNDINO…

remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. O intuito deste artigo é demonstrar as espécies, formas e natureza do habeas corpus, sua história e sua evolução constitucional e jurisprudencial. 2. ORIGEM O instituto do habeas corpus tem sua origem remota no Direito Romano, pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente. A origem mais…