Mandado de Segurança - MICRO INFORMÁTICA LTDA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________ - __

MICRO INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº..., com sede na..., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., CEP nº..., por meio de seu advogado, que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na..., onde irá receber as futuras comunicações processuais, vem perante Vossa Excelência, com supedâneo no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/09, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra o ato da autoridade coatora, DIRETOR DA SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE _______________, estabelecido na..., autoridade vinculada ao Estado de ________, pessoa jurídica de direito público interno, com cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o nº, com sede na..., ora impetrado, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe:

1. DOS FATOS

Aos __ dias do mês de ________ do ano ________, os equipamentos que estavam sendo transportados para a empresa ora impetrante e que seriam utilizados em sua produção foram apreendidos, sob a alegação da Secretaria de Arrecadação Estadual de que a nota fiscal que os acompanhava não registrava uma diferença de alíquota devida ao Fisco e não teria havido, portanto, o recolhimento do imposto. Na ocasião, houve o auto de infração e foi realizado o respectivo lançamento. A impetrante tem uma encomenda para entregar e precisa da liberação dos equipamentos o mais breve possível.

A apreensão dos equipamentos é totalmente descabida, conforme será demonstrado.

2. DO DIREITO

Dispõe o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal que:
“Conceder-se-á mandando de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no