Ilegalidade Do Direito

ameaças ao direito de liberdade. • Na verdade, embora regulado no Código de Processo Penal (arts. 647 a 667), o habeas corpus constitui remédio muito mais amplo, previsto na própria Constituição Federal como garantia do direito à liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII). • A doutrina do direito constitucional costuma distinguir entre direitos, que têm índole declaratória, e garantias, que possuem natureza assecuratória; no caso do direito à liberdade de locomoção, este seria o…

apenas um jargão alarmista que contrapõe de forma absoluta tais agrupamentos à ordem formal, ou seja, ao Estado de Direito. Trata-se de discurso que impõe o rótulo de inimigo sobre os agrupamentos tachados como organizações criminosas, transformando-os no local da barbárie social, o que tem o condão de justificar políticas supres­so­ras de direitos fundamentais, aos modos da doutrina do direito penal do inimigo. Uma análise mais aprofundada das facções permite a conclusão de que as…

corpo", é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legitimamente constituída. 2. Sua história desde Roma Origina-se remotamente no direito romano, onde todo cidadão poderia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente. Essa reclamação se dava através de uma ação privilegiada denominada de “interdictum de libero homine exhibendo”. Para a maioria dos doutrinadores,…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TRABALHO DE SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA Professor: VINICIUS ESPERANÇA LOPES Rio de janeiro 19 de junho de 2015. IDENTIFICAÇÃO DO GRUPO BIANCA DOS SANTOS TEIXEIRA DA SILVA – MAT 2014.07.385781 JOAO CARLOS STOGMULLER – MAT 2014.08.292424 MERIANE ZAGO BARBOSA – MAT 2013.08.221177 RODRIGO ALMEIDA C SANTOS – MAT 2014.08.017555 SAMUEL DA SILVA SANTOS – MAT 2104.08.483793

mandamus, ordem, determinação, mandado), e ao juízo de amparo do México, as raízes históricas do instituto criado pelo nosso Direito. A exemplo, ALEXANDRE DE MORAES E MELCHIADES PICANÇO, reconhecem a identidade do mandado de segurança com os instrumentais criados por vários ordenamentos para a proteção das liberdades públicas, e é essa a sua finalidade: tutela de direitos. Então o writ of mandamus era, em suas feições primitivas, uma espécie de mandado expedido pelo…

PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______VARA DA FAZENDA PÚBLICA. FULANO DE TAL & CIA. LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecia comercialmente na cidade de ...................., estado do .............., na Rua ..........., n° ....., cep. 00000-000, telefone (xx) 0000.0000 e fax (xx) 0000.0000, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de V.Excia. com fulcro no art. 5°, inc. LXIX, da Constituição Federal e no art.…

I – INTRODUÇÃO: Os contratos administrativos é um acordo de vontades que gera direitos e obrigações para ambas as partes, que são a administração e a parte contratada; caracterizado pelo fato de tal relação se submeter a um regime jurídico de direito público que impõem diversas prerrogativas e sujeições à Administração que seriam inaceitáveis numa relação contratual entre particulares. Há de se falar também nas peculiaridades advindas de outras espécies de contratos, como por…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR – BA José Alves , brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade Registro Geral nº ______________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas nº ______________, residente e domiciliado na Rua ______________, nº _____, Bairro ______________, CEP __________, na cidade de Salvador, estado da BA, por sua advogada e procuradora que a esta subscreve, vem mui respeitosamente…

individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo - o direito do indivíduo de ir, vir e ficar.” Alexandre de Moraes “O habeas corpus protege um direito líquido e certo: a liberdade de locomoção.” Michel Temer “O habeas corpus é uma ordem dada pelo juiz ao coator a fim de fazer cessar a coação.” Rui Barbosa ORIGEM A origem do HC repousa no direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DE JOSÉ BONIFÁCIO-SP. PROCESSO Nº xxxxxx-xx.xxxx.x.x.xxxx PREFEITURA MUNICIPAL DE XXXXXXXX, pessoa jurídica de Direito Público interno inscrita no…