Ilegalidade Do Direito

A ação popular, é um instituto jurídico de natureza constitucional, por meio do qual se objetiva atacar não só ato comissivo mas também a omissão administrativa, quando conjugados dois requisitos - ilegalidade e lesividade. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles, afirma que a ação popular é instituto de natureza constitucional, utilizado pelo cidadão, visando ao reconhecimento judicial da invalidade de atos ou contratos administrativos, desde que ilegais e lesivos ao patrimônio federal,…

(habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular) HABEAS CORPUS Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. É ação gratuita, que não exige advogado e de rito sumaríssimo, que tem prioridade de julgamento sobre as demais ações nos tribunais do Poder Judiciário Espécies. O “habeas corpus” pode ser: preventivo; ou repressivo…

período de 1965 a 1973.” Significa que o tempo de serviço correspondente ao período de 01/01/1965 a 30/01/1973 já havia incorporado ao patrimônio previdenciário do autor, somente podendo ser revisado o seu reconhecimento com base em razões de ilegalidade, mediante processo administrativo de revisão, no qual fosse assegurado o exercício da ampla defesa para atender ao princípio do contraditório. Todavia, por ocasião da concessão da aposentadoria por tempo de serviço, em 30/04/2010, o…

levantada por João Ubaldo Ribeiro em crônica recente: 1 Iniciaremos analisando o resultado do Referendo do Comércio de Armas e Munições, ocorrido no ano passado, em que o eleitorado brasileiro demonstrou um forte apreço pela sua capacidade e pelo direito individual de decidir sobre sua própria segurança. A vitória do NÃO, no nosso entender, significou, entre outras coisas, um fenômeno de alteridade do eleitorado brasileiro em relação às suas lideranças, ou seja, uma crise de…

Há duas espécies de habeas corpus: liberatório e preventivo. O primeiro se dá quando a limitação da liberdade de locomoção já ocorreu. O segundo, também denominado “salvo-conduto”, quando está em vias de ocorrer. O coator é aquele que executa a ilegalidade ou abuso de poder. Geralmente é uma autoridade pública, mas pode ser também uma pessoa privada. O paciente é a pessoa física que sofre a restrição. A legitimidade ativa no habeas corpus é universal, ou seja, qualquer pessoa, com…

ou remédio jurídico são meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Este termo não é definido na legislação, apenas na doutrina. Habeas corpus Historicamente, foi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida por “João Sem Terra”, monarca inglês, na Magna Carta, em 1215, e formalizada, posteriormente, pelo Habeas…

HABEAS-CORPUS No Brasil, o Habeas-Corpus foi primeiramente expresso como direito pátrio no Código de processo Criminal de 1932, passando à regra constitucional na Carta de 1891. A finalidade é proteger a liberdade de locomoção, ou seja, a liberdade de ir e vir, contra ilegalidade ou abuso do poder da autoridade pública ou seu representante legal. Pode ser preventivo (salvo conduto), quando a pessoa se sentir ameaçada em sua liberdade, ou repressivo (liberatório ou alvará de soltura), quando

Direito de Petição Segundo a Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXIV, alínea ‘a’, é a todos assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Tal direito teve sua origem na Magna Carta de 1215, por meio do right of petitions, consolidado no Bill of Rights de 1689 como mero direito de o Grande Conselho e o Parlamento pedirem que o rei sancionasse as leis. Ganhou força na

7- Habeas Corpus como instrumento em defesa dos Direitos Humanos 23 8- Conclusão 26 9- Anexos 27 9.1 - Modelo de Habeas Corpus 27 10 - Referências Bibliográficas 31 Transgressões Disciplinares e Prisão 19 2 RESUMO Este trabalho tem como finalidade a concretude dos Remédios Constitucionais, atentando especialmente para o Habeas Corpus e para sua grande importância como instrumento utilizado em defesa dos Direitos Humanos. Direitos esses garantidos por lei a qualquer…

DE INSTITUIÇÕES DIREITO PÚBLICO E PRIVADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS 1º PERÍODO SÃO JOÃO DEL-REI 2014 1 - Quais são os remédios garantidos na Constituição Federal? Caracterize cada um deles, delimitando os objetivos de cada um. - Ação popular: atos lesivos à moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural - Mandado de injunção: sempre que faltar alguma norma regulamentadora e por causa disso não possa ser exercido algum direito; -…