Remédios constitucionais

Habeas Corpus trata-se de ação constitucional, de natureza penal, que tem como objeto a tutela da liberdade de locomoção das pessoas físicas. Há duas espécies de habeas corpus: liberatório e preventivo. O primeiro se dá quando a limitação da liberdade de locomoção já ocorreu. O segundo, também denominado “salvo-conduto”, quando está em vias de ocorrer. O coator é aquele que executa a ilegalidade ou abuso de poder. Geralmente é uma autoridade pública, mas pode ser também uma pessoa privada. O paciente é a pessoa física que sofre a restrição. A legitimidade ativa no habeas corpus é universal, ou seja, qualquer pessoa, com qualquer capacidade civil (criança, pessoas com necessidades especiais) pode impetrá-lo. Também a capacidade postulatória é universal, quer dizer, não há necessidade de nenhuma qualificação técnica-jurídica para utilizá-lo. Dispensa-se, portanto, a presença do advogado. O habeas corpus não pode ser utilizado em face de punições disciplinares militares, conforme preceitua o artigo 142, §2º, da Constituição
Mandado de segurança, antes de tudo, cabe mencionar a regra da subsidiariedade. A utilização do mandado de segurança fica subordinada à análise prévia da viabilidade de utilização do habeas corpus ou habeas data. Apenas quando essas ações não puderem ser utilizadas, deve-se recorrer ao mandado de segurança. Trata-se de ação constitucional de natureza civil; meio posto à disposição de todas as pessoas físicas ou jurídicas para a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade ou agente no exercício de atribuições do Poder Público.
Pode ser preventivo ou repressivo. O primeiro visa a impedir que a lesão a direito líquido e certo ocorra. O segundo tem por objetivo reparar uma lesão que já ocorreu. O objeto do mandado é a proteção de direito líquido e certo (direito cujos fatos são incontroversos, ou seja, comprovados logo por ocasião da impetração do writ). A legitimação ativa pertence às pessoas físicas ou