Ilegalidade Do Direito

HABEAS CORPUS HISTÓRICO A origem do instituto habeas corpus remonta ao direito inglês, notadamente a partir da Magna Carta de 1215, outorgada pelo Rei João Sem-Terra, por pressão dos barões ingleses. Sem dúvida, tal marco constituiu grande avanço na defesa da liberdade individual contra as prisões arbitrárias. Todavia, malgrado a importante consagração histórica do instituto em tela, imprescindível se fazia a disciplina dos meios processuais aptos a dar concretude ao writ. Sem

EM HABEAS CORPUS com fundamento no Art. 105, II, a, da Constituição Federal e Art. 30 e 32 da Lei nº 8.038/90, requerendo, desde já, o seu regular processamento e remessa ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, para os devidos fins de direito, o Recorrente aduz que não pode arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, razão pela qual requer sejam concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. Termos em que, Pede deferimento Goiânia 22 de junho de 2008.…

(GARANTIAS FUNDAMENTAIS) O direito de ação consiste na possibilidade do sujeito quebrar a inércia do judiciário, obrigando o juiz a agir. Provocar uma atuação do Judiciário. Algumas ações estão expressamente previstas na CF, por conta de sua importância. Estão lá previstas com o escopo de evitar sua supressão, preordenar seu conteúdo (onde o legislador ordinário não poderá desvirtuar o seu conteúdo), mas, sua principal função é a TUTELA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. …

deixar de lado o direito liquido e certo e a possibilidade de pedido liminar nesse remédio constitucional. 1. INTRODUÇÃO Como se sabe, a constituição federal de 1937 foi omissa ao remédio constitucional – mandado de segurança. Só teve este, reconhecimento de direito com o advento da constituição de 1946. A nossa ilustre carta magna faz referencia expressa ao mandado de segurança em seu Art. 5, LXIX, que assim reza: ´´ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,

FACULDADE DE DIREITO CAMPUS CAIAPÔNIA REMEDIOS CONSTITUCIONAIS Prof. João Paulo L. Cácere Trabalho apresentado a disciplina de Direito Constitucional e proposto pelo Prof. João Paulo L. Cáceres, da Uni-RV Universidade de Rio Verde. CAIAPÔNIA – GOIAS JUNHO/2014 1-RÉMEDIOS CONSTITUCIONAIS Os Remédios Constitucionais, também conhecidos como “tutela constitucional das liberdades”, são os meios (ações…

limites da justiça diante dos direitos de todo cidadão previstos em lei, tendo foco principal nas favelas e consequentemente em uma sociedade excluída de direitos. Discute-se então o por que de tal exclusão, seja por mero desconhecimento, seja pela falta de acesso, de verba e outros motivos. O trabalho tem como objetivo abrir os olhos do cidadão para o problema que não esta somente nessa população pobre, que não são somente eles os responsáveis por certas ilegalidades do pais, mas…

Mas deixando-se de lado a imperfeição do termo utilizado pela Constituição Federal vigente, importa-nos saber que, o relaxamento da prisão ilegal também "é uma garantia constitucional deferida ao cidadão vítima de abusos, ilegalidades ou arbitrariedades restritivas de seu direito de locomoção", sendo tal garantia inderrogável, não podendo sequer ser suprimida por emenda constitucional (art. 60, § 4º., inciso IV, da Constituição Federal) e para o seu exercício não há necessidade de norma…

próprio texto constitucional. Conhecidos também como tutela constitucional das liberdades são meios postos à disposição dos cidadãos para defesa contra violações de direitos e/ou garantias asseguradas pela Constituição Federal. Que quando postos para provocar a intervenção das autoridades competentes do Estado, em função de sanar ilegalidades ou abuso de poder, são chamados de: “Ações Constitucionais”, ou seja, ações jurídicas previstas na própria constituição. Enfim, buscam na sua…

FACULDADE DE CAMPINA GRANDE DO SUL – FACSUL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CAMPINA GRANDE DO SUL 2011 JÉSSICA CAROLINE BERLEZE REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho apresentado à disciplina de Direito do curso de administração da FACSUL – Faculdade de Campina Grande do Sul. Professora Elza Fagundes CAMPINA GRANDE DO SUL 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 5 1.1 Habeas corpus 5 1.2 HABEAS DATA 6 1.3 MANDADO DE SEGURANÇA 7 1.4 MANDADO DE INJUÇÃO 8

jurídico são meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. OBS: Este termo não é definido na legislação, apenas na doutrina. Habeas corpus (art. 5º. , LXVIII) Historicamente, foi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida por “João Sem Terra”, monarca inglês, na Magna Carta, em 1215, e formalizada,…