Ilegalidade Do Direito

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA xxxxxx VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxx. Processo nº. xxxxx xxxxxx, nos autos da AÇÃO POPULAR em que move o MINISTÉRIO PÚBLICO, que por sua advogada que esta subscreve nomeada pelo convênio da Assistência Judiciária entre Defensoria Pública e OAB/SP, vem respeitosamente tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar e apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a…

sindical consiste no direito que tem as associações profissionais ou sindicais de se organizarem e serem mantidas conforme seu próprio regulamento, sem a ingerência estatal. O documento mais importante é a Convenção n. 87/48 que é considerado o primeiro tratado internacional que consagra, com o princípio da liberdade sindical, uma das liberdades fundamentais do homem. Tema que se refere as normas da Organização Internacional de Trabalho - OIT. Primeiro Princípio - é o do direito…

EXCELENTÍSSIMO DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA (...) DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM APRENDIZADO, pessoa jurídica de direito privado, de cunho beneficente, inscrita no CNPJ, Nº (...), estabelecida na Rua, (…), nº. (…), Centro/Bairro (…), na cidade de Florianópolis/SC, CEP: (...), representada neste ato por seu presidente, Sr. (...), nacionalidade (…), estado civil (…), profissão (…), portador do documento de identidade registro geral - RG nº (.

Capítulo II: Ilegalidade e delinquência Carruagem celular – Tomou o lugar do suplício. Prisão móvel. Substitui a cadeia. Carruagem toda fechada. Presos isolados como em cápsulas. Sinônimo de carro celular e carruagem panóptica. Princípios que devem tornear a boa condição penitenciária: Princípio da Correção – a punição carcerária tem como objetivo a transformação e recuperação do indivíduo para que ele seja reintroduzido na sociedade. Princípio da Classificação – os indivíduos devem ser

Introdução O autor Deocleciano Torrieri Guimarães, em seu Dicionário Técnico Jurídico traduz: “(Latim) Tenha o corpo. Garantia jurídica que protege o direito constitucional do cidadão de ir, vir ou permanecer”. A origem do habeas corpus, possuí diferentes correntes, entre as duas mais fortes esta a origem no Direito Romano, e a Carta Magda da Inglaterra de 1215. Independente da época datada historicamente fica claro que deste o inicio da humanidade “mais civilizada” compreendia-se

SEMA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE MACEIÓ - FAMA CURSO DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS RAFAEL TAVARES DE LIRA JÚNIOR LIMA MACEIÓ 2013 RAFAEL TAVARES DE LIRA JÚNIOR LIMA TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Este presente trabalho, de Direito Constitucional, dirigido pela professor Victor Fentanes,…

federal. VI - Direitos Fundamentais Primeira Geração, Segunda Geração, Terceira Geração e Quarta Geração. Primeira Geração (Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte). Primeira Geração (Art. 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos…

Este trabalho propõe um breve estudo sobre o instituto do mandado de segurança, visto sob a óptica de um instrumento processual disponível aos indivíduos e/ou agrupamentos sociais para garantir seus direitos face ao arbítrio dos agentes Estado. O assunto é abrangente, repleto de aspectos controvertidos na doutrina e na jurisprudência, razão pela qual ficamos longe de trazer a solução para todas estas questões

Este trabalho propõe um breve estudo sobre o instituto do mandado de segurança, visto sob a óptica de um instrumento processual disponível aos indivíduos e/ou agrupamentos sociais para garantir seus direitos face ao arbítrio dos agentes Estado. O assunto é abrangente, repleto de aspectos controvertidos na doutrina e na jurisprudência, razão pela qual ficamos longe de trazer a solução para todas estas

À Excelentíssima. xxxxxxxxxxxxxxxxxx..............., Desembargadora Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Analista Judiciário/Área Especialidade: Direito, matrícula nº. XXXXXXXXXX, vem, mui respeitosamente, perante V. Excelência, com fundamento no art. 5º, XXXIV, alínea “a”, CF-1988, bem como item 5.1. do EDITAL Nº 001/2014-CRS/TJPA interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO contra o Resultado preliminar do Concurso de Remoção