Mandado de segurança

Aporte sobre o Mandado de Segurança

Nelson Luís Toledo

Sumário: 1. Introdução 2. Origens históricas 3. Interpretação do mandado de segurança 4. Características gerais 5. O mandado de segurança contra atos jurisdicionais 6. Liminar em mandado de segurança 7. A ação de mandado de segurança 8. Partes no mandado de segurança 9. Preclusão 10. Mandado de Segurança Coletivo 11. O objeto no mandado de segurança coletivo 12. Liminar em mandado de segurança coletivo 13. Legitimação ativa 14. Conclusão 15. Bibliografia.

INTRODUÇÃO

Este trabalho propõe um breve estudo sobre o instituto do mandado de segurança, visto sob a óptica de um instrumento processual disponível aos indivíduos e/ou agrupamentos sociais para garantir seus direitos face ao arbítrio dos agentes Estado.

O assunto é abrangente, repleto de aspectos controvertidos na doutrina e na jurisprudência, razão pela qual ficamos longe de trazer a solução para todas estas questões, mas fizemos uma modesta pesquisa em relação a alguns pontos julgados relevantes. Buscamos fazer um apanhado das questões mais debatidas em nosso ordenamento jurídico e as expusemos, sendo esta a nossa forma de contribuição para enriquecer o estudo e o debate sobre o tema do mandado de segurança.

1. ORIGENS HISTÓRICAS

Os alicerces da criação do mandado de segurança foram, no âmbito político, o fortalecimento das garantias individuais e sociais, no plano filosófico, a idéia de liberdade contra o Estado, contra o Poder Público e, no aspecto político-ideológico, a Revolução Francesa, sendo esta a que motivou os legisladores a criarem um instituto realmente capaz de garantir as liberdades individuais.