direito

UNI-RV UNIVERSIDADE DE RIO VERDE
FACULDADE DE DIREITO
CAMPUS CAIAPÔNIA

REMEDIOS CONSTITUCIONAIS

Prof. João Paulo L. Cácere

Trabalho apresentado a disciplina de Direito Constitucional e proposto pelo Prof. João Paulo L. Cáceres, da Uni-RV Universidade de Rio Verde.

CAIAPÔNIA – GOIAS
JUNHO/2014

1-RÉMEDIOS CONSTITUCIONAIS
Os Remédios Constitucionais, também conhecidos como “tutela constitucional das liberdades”, são os meios (ações judiciais ou direito de petição) utilizados para a efetivação dos direitos constitucionais, ou seja, a efetivação da tutela ou direitos fundamentais, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder (PAULO; ALEXANDRINO, 2008)
Em 1891, após analisar a Constituição Federal, Rui Barbosa foi um dos primeiros pesquisadores a entrar a discussão da distinção entre os direitos e as garantias fundamentais. Ele distinguiu “as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos, estas as garantias; ocorrendo não raro juntar-se, na mesma disposição constitucional, ou legal, a fixação da garantia, com a declaração do direito.” Assim, os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados. (ÁVILA, 2008).
A diferença entre Garantias Fundamentais e Remédios Constitucionais dar-se-á principalmente ao fato que os Remédios Constitucionais constitui uma espécie do gênero garantia. Então uma vez consagrado o direito, a sua garantia nem sempre estará nas regras definidas constitucionalmente como remédios constitucionais. Em determinadas situações a garantia poderá estar na própria norma que assegura o direito.
Os Remédios