DIFEREN A RELAXAMENTO DE PRIS O E HABEAS CORPUS

RELAXAMENTO DE PRISÃO

1 CONCEITO
O relaxamento da prisão ilegal "é a forma ou o ato pelo qual o magistrado ‘torna sem efeito’ a restrição à liberdade individual decorrente da prisão efetuada sem a observância do sistema legal vigente". Portanto, podemos dizer que a norma constitucional do artigo 5º., inciso LXV, tem principalmente como destinatário o magistrado, que, uma vez tomando conhecimento da existência de uma prisão, está obrigado a aferir-lhe a legitimidade, e, constatando que a mesma não está conforme a ordem jurídica (por ser flagrantemente ilegal), deverá imediatamente torná-la sem efeito ou decretar-lhe a nulidade.
Note-se que os termos "relaxamento", "relaxar", "relaxada" (este último usado pelo constituinte), parece-nos não ser dos melhores para denominar genericamente o provimento jurisdicional que "anula" ou "revoga" prisão considerada ilegal; melhor seria que o texto do inciso LXV fosse assim redigido: "a prisão ilegal será imediatamente anulada, revogada ou declarada sem efeito pela autoridade judiciária"; e, para tutelar de maneira mais objetiva e efetiva a vítima da prisão indevida, aquela norma constitucional também deveria ser acrescida do seguinte texto: "...que arbitrará uma justa indenização à vítima da indevida privação da liberdade".
Mas deixando-se de lado a imperfeição do termo utilizado pela Constituição Federal vigente, importa-nos saber que, o relaxamento da prisão ilegal também "é uma garantia constitucional deferida ao cidadão vítima de abusos, ilegalidades ou arbitrariedades restritivas de seu direito de locomoção", sendo tal garantia inderrogável, não podendo sequer ser suprimida por emenda constitucional (art. 60, § 4º., inciso IV, da Constituição Federal) e para o seu exercício não há necessidade de norma regulamentadora, por ser a referida garantia de aplicação imediata (art. 5º., § 1º., da Carta Magna), embora fosse de todo conveniente que houvesse norma infraconstitucional que tutelasse de maneira mais efetiva a vítima de