REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

REMÉDIOS CUNSTITUCIONAIS

1. INTRODUÇÃO

Os remédios constitucionais são garantias que servem de instrumento para a efetivação ou proteção dos direitos fundamentais. Em geral, são ações jurídicas que serve para proteger os direitos públicos subjetivos. E tem por objetivo exigir do poder estatal uma ação suficiente para evitar ou reparar uma lesão. Eles são conhecidos como ações judiciais e administrativas previstas no Art. 5º da Constituição Federal, sendo; Habeas Corpus, Mandados de Segurança, Mandados de Injução, Habeas Data, Ação Popular, Direito de Petição e Direito de Certidão.

2. HABEAS CORPUS

O habeas corpus é uma garantia que temos ao direito de locomoção, propiciada por um juiz, devido alguma ameaça ou coação que o individuo está sofrendo nesse direito de ir, vir e ficar.
A Constituição Federal prevê essa liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens (CF, art. 5.°, XV). Esse inciso regulamenta tanto as restrições ao direito de locomoção interna, em tempo de guerra, quanto ao direito de locomoção através das fronteiras nacionais em tempo de guerra ou paz, uma vez que o direito de migrar é sujeito a maiores limitações.
Essa liberdade de locomoção engloba o direito de acesso e ingresso, saída, permanência e deslocamaento dentro do território nacional. A destinação constitucional dessa locomoção abrange tanto os brasileiros quanto os estrangeiros, sejam ou não residentes no território nacional. No entanto, é norma constitucional de eficácia contida, cuja lei ordinária pode delimitar a amplitude, podendo o legislador estabelecer restrições referentes a ingresso, saída e circulação interna de pessoas e patrimônios.
O habeas corpus é um atributo de personalidade, onde, qualquer nocional ou extrangeiro, independente de capacidade civil, política, profissional, de idade, sexo, profissão ou estado mental, pode fazer uso dele em seu benefício