Habeas corpus

HABEAS CORPUS

CONCEITO: “O hábeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se trata, portanto, de uma espécie de recurso, apesar de regulamentado no capítulo a eles destinado no Código de Processo Penal.” José Cretella Júnior

FINALIDADE: O hábeas corpus é remédio restrito à tutela da liberdade de locomoção. No Brasil existe o remédio constitucional do mandado de segurança, de natureza residual, destinado a amparar outros direitos não relacionados à liberdade de locomoção (no caso do mandado de segurança, direitos líquidos e certos, ameaçados ou lesados por ato de autoridade). Embora seja remédio constitucional, muitas vezes se presta como um recurso.

ORIGEM E DISCIPLINA DO HABEAS CORPUS
O hábeas corpus surgiu na Inglaterra, na Magna Carta, de 1215, outorgada pelo Rei João Sem Terra. A primeira aparição do hábeas corpus no Brasil foi em 1832, no Código de Processo Criminal do Império. Desde então, tal instituto integrou todas as Constituições Brasileiras, desde 1891.
Atualmente o hábeas corpus está disciplinado na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXVIII - "Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder") e também no Código de Processo Penal. (art. 647 ao 667 CPP)

ESPÉCIES DE HABEAS CORPUS
a) Habeas corpus liberatório ou repressivo: É aquele que se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção já existente. Deve numa ordem expedida pelo juiz ou tribunal competente, determinando a imediata cessação do constrangimento (Alvará de soltura).
b) Habeas corpus preventivo: É aquele concedido diante de uma iminente ameaça à liberdade de locomoção, diz-se ele preventivo. Nestas hipóteses, o juiz expede um salvo- conduto. (art. 660 § 4º CPP)
c)