Habeas corpus

HABEAS CORPUS
Trabalho desenvolvido em cumprimento da medida de eficiência da disciplina de Direito
Processual Penal

HABEAS CORPUS
INTRODUÇÃO:
A expressão Habeas corpus, vem do latim e significa: "Que tenhas o teu corpo".
Segundo CAPEZ (2005, p.489); e MIRABETE (2005, p.769) O instituto do habeas corpus é oriundo de períodos históricos do
Direito Romano: “interdito de libero homine exhibendo” pelo qual todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente. No entanto, para a corrente doutrinária de Hélio Tornaghi (1988,
p.401), Manuel Gonçalves Ferreira Filho (1990, p.74), dentre outros autores, seria oriundo da Magna Carta, que foi outorgada pelo Rei João Sem Terra em 19 de junho de 1215, na Inglaterra.

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NO BRASIL:
O instituto do habeas corpus chegou com D. João VI, no decreto de 23 de maio de 1821:
“Todo cidadão que entender que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor".
A constituição imperial o ignorou mas foi incluído no Código de Processo
Criminal do Império do Brasil, de 1832 (art. 340) e só veio a ser incluído no texto constitucional brasileiro em 1891 (art. 72, parágrafo 22).
Atualmente, está previsto no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Brasileira de 1988:
"conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

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NATUREZA JURÍDICA:
Em que pese sua localização errônea no Código de Processo Penal (Livro III, Título II,
Capítulo X), o habeas corpus não é um recurso, é na verdade, uma ação autônoma de impugnação (chamado de ação penal popular constitucional), pois é cabível mesmo com o trânsito em julgado da decisão, em duas hipóteses previstas no artigo 648, do
CPP, nos incisos VI (processo manifestamente nulo) e VII (extinção da punibilidade).
Parte da doutrina, de forma minoritária