Acao Declaratoria De Tempo De Servico De Trabalhador Rural

Ação Declaratória de Tempo de Serviço de Trabalhador Rural

Trabalhador Rural, ora requerente, pretende a declaração de tempo de serviço pelo INSS para efeito de aposentadoria, em face do indeferimento do benefício por via administrativa.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __.

________________________.. (qualificação), inscrito no CPF/MF sob nº__., residente e domiciliado na Rua __. nº __., postulando a gratuidade da Justiça por ser pessoa pobre na acepção legal da palavra, através de seu procurador e advogado infra-assinado, é presente a V. Exa., para propor face ao__., localizado à rua __., nesta Cidade,
AÇÃO DECLARATÓRIA

de tempo de serviço cumulada com pedido de aposentadoria, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1) O requerente, no período de __. à __., exerceu atividade rural, sem registro em carteira, na propriedade denominada __., localizada em__., neste Município, cadastrada no INCRA sob nº __., de propriedade de __., vindo posteriormente, sob registro, a trabalhar na mesma propriedade agrícola de __. à __.

2) Em __., dirigiu-se ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE __., onde cumprindo o determinado no artigo 106, inciso III, da Lei 8.213/91, documentou-se como de costume, ficando declarado e comprovado o tempo de serviço rural acima referido, com aposição de assinatura do ex-empregador e de duas testemunhas, sobre as penas da Lei.

3) Encaminhando-se ao INSS, ora requerido, por via administrativa, viu sustada sua pretensão pelo indeferimento do benefício nº __., através da resolução nº 3.502 de 25/05/95, por não aceitarem as declarações do tempo de serviço rural, mesmo homologadas pelo Ministério Público, conforme prevê a Lei.

4) O requerente, que tem como tempo de serviço anotado em sua MTPS a quantia de __. anos e __. dias, se tiver contado o tempo de serviço rural efetivamente trabalhado, ultrapassará os 35 anos de serviço, podendo aposentar-se.

5) Do ponto de vista legal,