REM DIOS CONTITUCIONAIS

REMÉDIOS CONTITUCIONAIS

A Constituição de 1988 estabeleceu como remédios constitucionais: o habeas corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Habeas Data e a Ação Popular.
HABEAS CORPUS Falando sobre o Habeas Corpus, o mesmo foi garantido incialmente no Brasil na CF/1891, e presente em todas as demais, inclusive na de 1988, onde se estabelece que será concedido Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O indivíduo que entra com o pedido de Habeas Corpus é chamado de impetrante, enquanto que o indivíduo em favor de quem se impetra é chamado de paciente (pode ser o próprio impetrante). A autoridade que pratica a ilegalidade ou abuso de poder chama-se de autoridade coatora ou impetrado. Frisa-se que o impetrante poderá ser qualquer pessoa física (brasileira ou estrangeira) em sua própria defesa ou em favor de terceiro, podendo ser ainda o Ministério Público ou pessoa jurídica (em favor de pessoa física obrigatoriamente). Vale destacar que o Habeas Corpus pode ser impetrado sem advogado, e é gratuito, podendo ser impetrado também durante processo criminal ou inquérito policial, bem como em face de particulares, como hospitais psiquiátricos, por exemplo. A competência para apreciar a ação de Habeas Corpus, determinada na Constituição Federal, será a seguinte:
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF – quando pacientes forem – Presidente da República, Vice-Presidente da República, membros do Congresso Nacional, Ministros do STF, Procurador Geral da República, Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, Membros dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Contas da União e Chefes de Missão Diplomática de Caráter Permanente;
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF – quando coator for Tribunal Superior, ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou ainda