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CENTRO DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS E SOCIAIS APLICADAS
CURSO DE DIREITO

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL
PROF. FERNANDO BORGES

ALUNOS:
CASSIANO RICARDO OLIVEIRA LINHAM
SÉRGIO ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA

TRABALHO DE PROCESSO CONSTITUCIONAL remédios constitucionais

Arapongas 2012

Questões sobre Remédios Constitucionais:

1) O que são os Remédios Constitucionais? Explique suas funções de acordo com a Constituição Federal.

Os remédios constitucionais são mandamentos que visam proteger o indivíduo do desrespeito a algum direito considerado fundamental, cabendo ao Poder Judiciário seu processamento e julgamento.

São colocados à favor dos indivíduos e dos cidadãos para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando corrigir ilegalidade ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. São Também chamados de garantias constitucionais ou ações constitucionais. Instrumentos de Garantia dos Direitos Fundamentais.

2) O que se entende por Habeas corpus e qual a sua finalidade? Fundamente sua reposta:

O HC é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, é uma garantia individual ao direito de locomoção que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Previsto no art. 5° LXVIII CF/88.

3) Qual é o tipo de legitimidade utilizado para ajuizar o Habeas corpus? Explique:

Qualquer um do povo, nacional ou estrangeiro, independentemente de capacidade civil, política, profissional, de idade, sexo, profissão, estado mental, pode fazer uso do Habeas Corpus, em benefício próprio ou alheio. O analfabeto, também, desde que alguém o represente.

4) Quais são as espécies de Habeas corpus? Explique cada uma elas:

Preventivo e Repressivo ou Liberatório.
O Habeas