Hipossuficiencia Trabalhista

_________ CTPS n _______ série _________MG, PIS/PASEP _________ residente à Rua______________________________, n. ______ Bairro _________, Belo Horizonte/MG – CEP: __________ vem por seus advogados in fine assinados, propor a presente:RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face de: Empresa LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____________________ a ser intimada à Rua__________________, ________/MG – CEP _________________ pelos motivos de fato e de direito que passa…

maneira irresponsável, haja vista as várias facetas do jogo do bicho, suas ramificações, suas relações com o crime, com a lavagem de dinheiro e com a sonegação fiscal. Normalmente quando um "cambista" (vendedor ou apontador) ajuíza uma Reclamação Trabalhista em face do "bicheiro" (dono da banca) pleiteando o reconhecimento do vínculo e as verbas salariais e rescisórias respectivas, confessa que trabalhava como cambista do jogo do bicho. A "banca", por sua vez, alega em sua defesa que…

BENÉFICA. A supressão de verba trabalhista, paga ao longo da vigência do vínculo empregatício, encontra óbice no princípio da condição mais benéfica e no art. 468, da CLT, que condicionada a alteração das cláusulas contratuais à inexistência de prejuízo direto ou indireto ao empregado e ao mútuo consentimento. COMUNIQUE TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA, inconformada com a sentença proferida às fls. 453/457, por meio da qual foi julgada procedente em parte a reclamação trabalhista movida…

empregador. Sabemos de fato a hipossuficiência do trabalhador em relação ao patrão, pois sendo menor em relação ao poder acaba se sujeitando a situações nada agradáveis e proibidas por nossa legislação, por isso existe este artigo que fez surgir o principio da igualdade para impor limites ao poder diretivo. Louvável é lembrar que alem da Lex mater que protege os trabalhadores e toda nossa sociedade em si, também faz presente em defesa do direito social trabalhista a CLT e outras leis…

respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Rito Sumaríssimo) Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Inscrita no CNPJ XXXXXXXXXXX, com sede à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, X, CEP XXXXXXXX., (doc. 3) consoante os fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I - PRELIMINARMENTE- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, vem o autor ratificar os termos da “DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA”, para, com fulcro nos art. 3º, da Lei…

subordinado, e determinam os seus sujeitos e as organizações destinadas à proteção desse trabalho em sua estrutura e atividade. As normas referentes ao contrato de trabalho pertencem ao direito privado, e as referentes ao processo trabalhista pertencem ao direito público. A lei trabalhista (ver art. 8° da CLT) nos diz que, na falta de disposições legais ou contratuais, as autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho devem fundamentar suas decisões (dependendo do caso) recorrendo…

domiciliado no endereço XXXX, sob o CEP nº 7XXXX, vem, por intermédio de seu advogado infrafirmado (procuração em anexo), respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 840 da CLT c/c 282 do CPC, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SOB O RITO SUMARÍSSIMO (Art. 852-A da CLT) em desfavor de: XXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXX, localizada à XXXXX sob o CEP nºXXXXXX I. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Em…

consumo; o bem que existe e satisfaz uma necessidade humana. SERVIÇO: é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, secundária e de crédito, salvo as decorrentes de caráter trabalhista. FORNECEDOR: o CDC o classificou como todo e qualquer praticante de uma atividade econômica direcionada ao mercado consumeirista. Assim, a palavra fornecedor abrange o produtor, o fabricante, o importador, o exportador, o…

do Ceará Juiz do Trabalho Substituto do TRT-7a Região SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Livre iniciativa como valor fundamental da República e a autonomia da vontade e a contratual como direitos fundamentais. 3. A legislação trabalhista como restrição à livre iniciativa e à autonomia contratual. 4. A anulação de pactos, por força do art. 9o da CLT: a necessidade de concordância prática entre valor social do trabalho e livre iniciativa. 1. Introdução. Com a…

que a dita hipossuficiência do trabalhador tem o condão de transpor toda a modernidade tecnológica supra mencionada? O empregado não deixa de ser digno porque está sendo filmado, tão pouco perde sua hipossuficiência, aliás, a filmagem ou gravação pode ser usada como prova em seu favor, o que ocorreu em decisão judicial que houve a conversão da justa causa em despedida imotivada com fundamentos em filmagens trazidas aos autos (TST-AIRR-88-47.2010.5.04.0003). A justiça trabalhista…