Resumo Hipoteca D. Civil

HIPOTECA NOÇOES GERAIS Direitos reais de garantia: Art. 1419 “Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação” Direitos acessórios: Os direitos reais de garantia visam garantir a dívida, que é o principal. Portanto, extinta a dívida também cessam as garantias. Direito de preferência: Os credores com garantia real têm preferência no pagamento. Art 1422 “O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro” Paragrafo único: “Excetuam-se da regra estabelecida neste artigo as dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos” Direito de excutir: Os credores reais têm direito a promover a venda do bem em hasta pública, através de execução judicial. Art. 1428 “É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento “ Paragrafo único: “Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida” - O nosso ordenamento jurídico proíbe a cláusula comissória (aquela que autoriza o credor a ficar com o bem dado em garantia). Art 1430 “Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais, continuará

HIPOTECA De acordo com Gonçalves (2011, p.592), a Hipoteca “é o direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito”; instituto este, com dispositivos no Código Civil de 2002 nos arts. de 1.419 a 1.430 (gerais) e 1.473 a 1.505. Características • Possui natureza civil, ainda que a dívida seja comercial e comerciantes as partes,…

HIPOTECA (1473 a 1505 ) 1. CONCEITO Hipoteca é um direito real de garantia em virtude do qual um bem imóvel, que continua em poder do devedor, assegura o pagamento de uma obrigação existente entre credor e devedor. É o mais conhecido dos direitos reais de garantia, tendo larga utilização. Podemos defini-lo como “direito real de garantia de natureza civil, incidente em coisa imóvel do devedor ou de terceiro, sem transmissão da posse do credor”. 2. CARACTERISTICAS DA HIPOTECA a)…

REAIS DE GARANTIA (DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE) INTRODUÇÃO - O presente texto versa sobre os direitos reais de garantia, apontando suas principais características, efeitos e modos de extinção. Sem a pretensão de esgotar o tema em epígrafe, apresenta de forma resumida uma informação técnico-jurídica acerca de um tema bastante complexo, e em alguns pontos até controverso, como na questão da execução da hipoteca extrajudicial. Assim, passa-se a expor o resumo da obra de…

igualdade de condições, é preferível que o bem se mantenha com pessoa da família. A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão. A carta de adjudicação é o instrumento hábil e necessário para o registro de transferência da propriedade. No caso de bens móveis, também poderá ser necessária carta de adjudicação no caso de esses bens precisarem de algum…

Da Hipoteca 26 DA HIPOTECA Sumário: 26.1 – Apresentação. 26.2 – Conceito. 26.3 – Características jurídicas da hipoteca. 26.4 – Princípios que regem a hipoteca. 26.4.1 – Imprescindibilidade do registro da hipoteca. 26.5 – Pluralidade de hipotecas. 26.6 – Perempção da hipoteca, 26.7 – Remição do imóvel hipotecado. 26.7.1 – Remição pelo adquirente do imóvel hipotecado. 26.7.2 – Remição pelo credor da segunda hipoteca. 26.7.3 – Remição pelo executado ou membros de sua família.…

possibilidades de extinção do penhor? O penhor extingue-se: a. com a extinção da obrigação garantida; b. Com o perecimento da coisa dada em garantia; c. quando o credor renunciar a garantia; d. Quando se confundirem na mesma pessoa a qualidade de credor e de dono da coisa; e. Com a adjudicação judicial, a remissão ou a venda da coisa empenhada pelo credor ou por ele autorizada. 3) Quais são as possibilidade de extinção da hipoteca? A hipoteca é extinta quando ocorrer uma das…

direitos reais de garantia das obrigações: o penhor, a hipoteca e a anticrese. A garantia real é mais eficaz, visto que vincula determinado bem do devedor ao pagamento da dívida. No caso do penhor (bens móveis) e da hipoteca (bens imóveis), o bem dado em garantia é penhorado, havendo impontualidade do devedor, e levado a hasta pública. O produto da arrematação destinar-se-á preferencialmente ao pagamento do credor pignoratício ou hipotecário. Os quirografários só terão direito às…

da coisa; V - dando-se a adjudicação judicial, a remissão ou a venda da coisa empenhada, feita pelo credor ou por ele autorizada. Assim, a extinção só produzirá efeitos depois de averbado o cancelamento no registro com a respectiva prova que deu origem a extinção da penhora. Assim como para formalizar a penhora tem que levar a registro, para extinguir tem que retirar do registro, pois é este feito que dá validade ao penhor. HIPOTECA: Conceito: Hipoteca é a sujeição de bens…

Hipoteca ®BuscaLegis.ccj.ufsc.br DA HIPOTECA (ARTS. 809 A 862) Eduardo Augusto Gonçalves Dahas Residente em Belo Horizonte, MG Acadêmico da Faculdade de Direito de Sete Lagoas, MG E-Mail: dududahas@yahoo.com.br Data da Elaboração do Texto: 18 de Novembro de 2001 1-BREVE HISTÓRICO: Palavra de origem grega, hyptheké, marco de pedra ou de madeira que o credor colocava no terreno do devedor, a fim de tornar público referido ônus. Percebe-se desta forma que…