Direito empresarial

Rural Pignoratícia – CRP, quando for garantida por penhor cedular. Cédula Rural Hipotecária – CRH, quando for garantida por hipoteca cedular. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária – CRPH, quando for garantida, concomitantemente, por penhor e hipoteca cedular. Nota de crédito rural – NCR, quando destinada a formalizar operações de crédito rural sem garantias reais. Quando a garantia for constituída por caução ou alienação fiduciária, não se admite a utilização de Cédulas de Crédito Rural. A operação, nesse caso, deve ser formalizada por meio de contrato. De acordo com o Decreto Lei 167/67, de 14.02.1.967, as Cédulas Rural Pignoratícia, Hipotecária e Pignoratícia e Hipotecária conterão os seguintes requisitos: • Denominação: Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária ou Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária; • Data e condições de pagamento. Havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, deve-se acrescentar: “nos termos da cláusula Forma de Pagamento abaixo”; • Nome do credor e a cláusula à ordem; • Valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização; • Descrição das garantias: - no caso de penhor, os bens devem ser descritos pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período de produção, além do local ou depósito em que os bens se encontrem; - no caso de hipoteca, o imóvel deve se descrito com indicação do…

Tanto o Penhor quanto a hipoteca são Direitos reais de garantia sobre coisas alheias. A diferença fundamental é que o penhor trata de coisas móveis, e o penhor de bens imóveis. Penhor é a entrega de um objeto móvel para garantia de uma dívida. São diversos os tipos de penhores classificados pela nossa doutrina. O Penhor Cedular, é aquele que é representado por uma cédula que pode ser negociada se assim for convencionado. O Penhor Civil é o que não tem caráter mercantil, pois não garante…

1. Apontar 10 características e peculiaridades dos títulos de crédito industrial e 10 dos títulos de crédito comercial: Título de Crédito Industrial: O Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969, regula tudo o que diz respeito aos Títulos de Crédito Industriais, que engloba tanto a disciplina das Cédulas de Crédito Industrial quanto a Nota de Crédito Industrial. A definição de cédula de crédito industrial se encontra no artigo 9˚ do Decreto-lei n˚ 413/69, e dispõe que esta é “uma…

pela Lei nº 10.200, de 2001). § 1o A CPR com liquidação financeira é um título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço, apurado segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado. (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001). § 2o Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa. (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001). Art. 5º A garantia…

PESQUISA: O que é Hipoteca Cedular? A cédula hipotecária é um título de crédito que representa um financiamento bancário lastreado em garantia real sobre determinado imóvel. Quando a operação de financiamento vier a ser formalizada através de cédula de crédito, na mesma cédula que contém as condições do financiamento, é constituída a hipoteca sobre um ou mais imóveis, como garantia do pagamento da dívida. Por exigência do princípio da especialidade, o imóvel dado em hipoteca…

pela Lei nº 10.200, de 2001) § 1o A CPR com liquidação financeira é um título líquido e certo, exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço, apurado segundo os critérios previstos neste artigo, pela quantidade do produto especificado. (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001) § 2o Para cobrança da CPR com liquidação financeira, cabe ação de execução por quantia certa. (Incluído pela Lei nº 10.200, de 2001) Art. 5º A garantia…

tipos de títulos com esse perfil econômico (captação e investimento), mas enquadrados em conceito jurídico distintos. São as debêntures emitidas por sociedades anônimas, em geral para obter recursos junto ao mercado aberto de captais, a custo inferior ao do financiamento bancário. A qualificação jurídica apropriada para as debêntures não tem sido mais a de título de crédito, embora a doutrina antigamente as estudasse como tais. Elas são consideradas espécie de valor mobiliário. EX: …

1. Qual o momento da especialização de uma hipoteca judicial? Art. 1.205. O pedido para especialização de hipoteca legal declarará a estimativa da responsabilidade e será instruído com a prova do domínio dos bens, livres de ônus, dados em garantia. Apesar da pouca incidência de referido procedimento, tem por objetivo especificar o bem imóvel que garantirá uma eventual dívida decorrente da responsabilidade. A hipoteca legal uma das hipóteses de instituir-se a hipoteca (contratual e…

hipotecário? R: | Resposta(s)| | | Direito de Dispor - Na hipoteca tradicional, há o direito de dispor de modo ilimitado. Como há o direito de sequela, a oponibilidade erga omnes do direito real, e a garantia do credor hipotecário está no valor que se possa inadimplido o pagamento, extrair do bem dado em hipoteca, o devedor hipotecário pode vender o bem dado em garantia, subipotecar ou dar em enfiteuse sem a necessidade de anuência do credor hipotecário. A faculdade de dispor que…

objetivo deste trabalho é a obtenção de respostas às questões propostas pelo professor, fundamentadas e baseadas no material disponível em: http://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4066026/apelacao-civel-ac-23511/inteiro-teor-12189267, que trata de hipoteca cedular. Nesse sentido, torna-se fundamental expor alguns aspectos jurídicos relevantes sobre o tema para tentar elucidar com clareza e objetividade as questões. …