Hipoteca Cedular

impenhorabilidade do imóvel vinculado à cédula de crédito, a penhora não pode ingressar no fólio real enquanto perdurar a hipoteca cedular. Na Ap. Cív. nº 37.908-0/0, de Duartina, relatada pelo eminente Des. Márcio Bonilha, este E. Conselho, apreciando hipótese similar, a saber, registro de carta de adjudicação expedida em execução trabalhista de imóvel já onerado por hipoteca cedular, manteve a recusa do ingresso do título judicial no fólio real, assim se posicionando sobre tal…

imóvel e vai abatendo da dívida; . Não existe preferência na anticrese, apenas o direito de retenção enquanto o devedor não pagar; . Pode ter anticrese e hipoteca sobre o mesmo imóvel, pois não há conflitos de direitos, já que a anticrese o credor só tem direito aos frutos e na hipoteca o credor grava a propriedade; . Caso o credor da hipoteca for executar o bem, tem que notificar o credor da anticrese. Caso ocorra a venda o credor anticrético continua ali; . Prazo máximo de 15 anos,…

COSTA LUZ EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM GRAVADO COM HIPOTECA CEDULAR. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANUÊNCIA DO CREDOR. DL 167/67, ART. 59. LEI ESPECIAL. PREVALÊNCIA. 1. É necessária a prévia anuência do credor hipotecário, por escrito, para a venda de bens gravados por hipoteca cedular, nos termos do art. 59 do DL 167/67. 2. A regra geral do Código Civil não prevalece sobre a norma especial do…

Santo André, 29 de setembro de 2015. Atps – Direito Civil Etapa 2 - Hipoteca Professora: Silmara Turma: 8º A Nomes: Cíntia Pâmella Felix Ferreira RA: 12.999.26301 Claudia Saito RA:157020290 Taila Carvalho Ribeiro RA: 3218530652 Hipotéca Hipoteca é a sujeição do bem imóvel ao pagamento de uma divida, sem transferência

imóvel ser residência dos interessados por mais de dois anos; - cancelamento: seu cancelamento deve ser feito por mandado judicial ou a) requerimento da parte: se na escritura prever uma condição resolutiva. - torna o imóvel indisponível. b) Hipotecas legais, judiciais e convencionais; c) Contrato de locação que tenha sido consignada cláusula de vigência; d) Penhor, penhoras, arrestos e sequestros de imóveis; e) Servidões em geral; f) Usufruto e do uso sobre imóveis e…

garantia, gozando apenas de privilégio especial sobre bens livres do devedor, em caso de insolvência ou falência.” (RAMOS, op. cit). O privilégio especial consta do art. 964 do Código Civil. Cédula ou Nota de Crédito Industrial Há certos instrumentos cedulares que representam o crédito decorrente de financiamentos abertos por instituições financeiras, conforme leciona o Prof. Fábio Ulhoa Coelho. Se houver garantia de direito real do pagamento do valor financiado, por parte do mutuário,…

HIPOTECA (1473 a 1505 ) 1. CONCEITO Hipoteca é um direito real de garantia em virtude do qual um bem imóvel, que continua em poder do devedor, assegura o pagamento de uma obrigação existente entre credor e devedor. É o mais conhecido dos direitos reais de garantia, tendo larga utilização. Podemos defini-lo como “direito real de garantia de natureza civil, incidente em coisa imóvel do devedor ou de terceiro, sem transmissão da posse do credor”. 2. CARACTERISTICAS DA HIPOTECA a)…

crédito industrial objetivou munir a indústria nacional de instrumentos que lhe possibilitam obtenção de crédito indispensável ao desenvolvimento da produção. A cédula de crédito industrial é um título de crédito que incorpora garantia real: penhor, hipoteca ou alienação fiduciária. A nota de crédito industrial não está alicerçada em garantia real, constituindo-se em promessa de pagamento com privilégio especial sobre os bens discriminados no art. 964 do Código Civil.…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA ANA CAROLINY FREITAS JEYCE SARAIVA RESUMO - HIPOTECA BELÉM-PA 2014 UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA - UNAMA ANA CAROLINY FREITAS JEYCE SARAIVA RESUMO - HIPOTECA

Janeiro: Lúmen Juris, 2011. Págs 674 a 746 1-Direitos Reais de Garantia Quatro são os direitos reais de garantia elencados no Código Civil: hipoteca, penhor, anticrese e propriedade fiduciária. Excluindo-se a propriedade fiduciária, aos outros três direitos reais aplicam-se os preceitos comuns inseridos na teoria geral dos direitos de garantia. A hipoteca, o penhor e a anticrese conferem ao credor a pretensão de obter o pagamento de uma dívida com o valor de um bem aplicado…