HIPOTECA

HIPOTECA (1473 a 1505 ) 1. CONCEITO Hipoteca é um direito real de garantia em virtude do qual um bem imóvel, que continua em poder do devedor, assegura o pagamento de uma obrigação existente entre credor e devedor. É o mais conhecido dos direitos reais de garantia, tendo larga utilização. Podemos defini-lo como “direito real de garantia de natureza civil, incidente em coisa imóvel do devedor ou de terceiro, sem transmissão da posse do credor”. 2. CARACTERISTICAS DA HIPOTECA a) natureza civil - atinge todos os negócios jurídicos, inclusive os mercantis; b) direito real – submete uma coisa ao pagamento de uma dívida, com efeito, erga omnes e gera direito de preferência e de seqüela; c) coisa do devedor ou de terceiro – pode ser de terceiro que, como é obvio, deve expressamente constituir a hipoteca. d) posse da coisa – a coisa hipotecada permanece na posse do devedor, embora por via judicial, quando da excussão, ou no caso da dação em pagamento (após o vencimento da dívida e com ânimo específico do devedor). Não cabe a cláusula comissória. e) indivisibilidade - enquanto não liquidada a obrigação, a hipoteca persiste por inteiro sobre a totalidade dos bens gravados, salvo cláusula em sentido contrário. Se forem diversos os devedores só se levanta a hipoteca com pagamento total do débito. A indivisibilidade é da garantia e não do bem dela objeto. Isso significa que cada parte do crédito é garantida por toda a coisa. f) acessoriedade – a hipoteca não…

filiação), reconhecimento dos filhos (filiação havida fora do casamento, reconhecimento voluntário, modos de reconhecimento voluntário dos filhos), oposição ao reconhecimento voluntário. Relação de Parentesco I 05/mar/2015. O vínculo de parentesco: linhas e graus, espécies de parentesco, e filiação: presunção legal de paternidade, presunção pater is est, e procriação assistida e o novo Código Civil. Introdução ao Direito de Família 05/mar/2015. Noção, conteúdo, princípios, natureza…

Hipoteca ®BuscaLegis.ccj.ufsc.br DA HIPOTECA (ARTS. 809 A 862) Eduardo Augusto Gonçalves Dahas Residente em Belo Horizonte, MG Acadêmico da Faculdade de Direito de Sete Lagoas, MG E-Mail: dududahas@yahoo.com.br Data da Elaboração do Texto: 18 de Novembro de 2001 1-BREVE HISTÓRICO: Palavra de origem grega, hyptheké, marco de pedra ou de madeira que o credor colocava no terreno do devedor, a fim de tornar público referido ônus. Percebe-se desta forma que…

Trabalho sobre HIPOTECA Conceito: Hipoteca é direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, pertencentes ao devedor ou terceiro que lhe asseguram o recebimento do crédito. Direito real de garantia que grava coisa imóvel pertencente ao devedor sem transmissão de posse ao credor. Partes: a) credor hipotecário = empresta dinheiro; b) devedor hipotecante = oferece o bem em garantia. Bens hipotecáveis: Imóveis, infungíveis, acessórios móveis em conjunto com imóveis, na…

de Ofício e por servidores militares e civis do Ministério da Marinha, necessários às tarefas administrativas. 2. COMPETÊNCIA Segundo a redação do Artigo 13, da Lei 2.180/54, cabe ao Tribunal Marítimo manter o registro geral da propriedade naval, da hipoteca naval e demais navios brasileiros, assim como é responsável por julgar os acidentes e fatos da navegação, conforme destacado abaixo: “Art. 13 Compete ao Tribunal Marítimo: I - julgar os acidentes e fatos da navegação; a)…

HIPOTECA 1. CONCEITO DE HIPOTECA: O conceito de hipoteca se dar pelo direito real que o devedor confere ao um credor, sobre um bem imóvel de sua mesma propriedade ou de outrem, para que o mesmo responda pelo resgate da dívida que foi feita. A hipoteca pode ser constituída pelas formas convencionais, legais e judiciais, sendo que a forma mais comum é a convencional. O atributo real do direito relacionado á hipoteca se evidencia com a inscrição do ato consultivo no Registro de Imóveis…

terceirização destes serviços. A classificação dos contratos marítimos Os contratos marítimos se classificam em: a) Hipoteca Naval: Regida pelo artigo 1.473, inciso VI, do Código Civil e pela Lei 5.056/66, constituindo-se mediante escritura pública, após a apresentação do título de propriedade naval, inscrevendo-se no Tribunal Marítimo. [77] O navio é, freqüentemente, o instrumento garantidor de dívidas adquiridas pelos comerciantes marítimos e, por isto, pode ser gravado de…

A Hipoteca A hipoteca é o direito real de garantia que recaí sobre um bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis, que assegura ao credor o pagamento de uma dívida. Disciplina o artigo 1.473, do Código Civil, que: "Podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente…

sobre as coisas alheias. Hipoteca. Quirinópolis – GO Novembro / 2013 Trabalho sobre, Os direitos reais sobre as coisas alheias, abrangendo o tema: Hipoteca. Trabalho apresentado em cumprimento das exigências da disciplina de Direito Civil VI – Direito das Coisas, do curso de Direito. Os direitos reais sobre as coisas alheias Hipoteca Pode-se dizer que a hipoteca é o meio pelo qual se garante uma dívida, através de um bem imóvel que continua em…

HIPOTECA SANTOS 2013 HIPOTECA SANTOS 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 CONCEITO 3 CARACTERISTICA 4 REQUISITOS JURÍDICOS 4.1 REQUISITO OBJETIVO: naval, área de vias férreas e recursos naturais 4.2 REQUISITO NATURAIS 4.3 REQUISITO SUBJETIVO 4.4 REQUISITO FORMAL: Titulo especialização e registro 5 ESPÉCIES DE HIPOTECA: convencional, legal, judicial 6 PLURALIDADE DE HIPOTECAS 7…