Hipoteca Naval

direito marítimo constitucional, o direito do trabalho marítimo, o direito tributário marítimo e o direito processual marítimo. O direito marítimo administrativo consagra o conjunto das normas relativas à administração e autoridade marítima, à inspeção naval, às funções e atividades dos órgãos da administração, criadas no âmbito do interesse público. Dessume-se, nesse contexto, a abrangência das normas atinentes à atividade do Estado e sua direta intervenção na organização dos…

Marítimo, sob pena de não valer contra terceiros. 3 - Por sua natureza jurídica de bem móvel sui generis a embarcação é suscetível de ser gravada por hipoteca . A hipoteca naval deve ser registrada no Tribunal Marítimo. O Brasil é signatário da Convenção de Bruxelas de 1926, que trata da unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimas. 4 -Todos os proprietários e compartes são responsáveis solidariamente pelas dívidas que o Comandante contrair para consertar,…

Classificação dos Contratos Marítimos 5.1. Os contratos marítimos se classificam em: Hipoteca naval, contrato de praticagem, contrato de trabalho da tripulação e do capitão, o fretamento de navios, que subdivide-se em fretamento a casco nú, por tempo ou prazo ou por viagem, fretamento parcial e afretamento de espaço; o transporte de pessoas e bagagens; o reboque; o seguro marítimo; e os clubes de P&I[1]. A hipoteca naval: regida pelo artigo 1.473, inciso VI, do código civil e pela Lei.…

rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas” (art. 2.º, V). Decreto nº. 15.788 de 08.11.1922, no seu art. 3º (referente à hipoteca naval) considera navio como sendo toda construção náutica destinada à navegação de longo curso, de grande ou pequena cabotagem, apropriada ao transporte marítimo e fluvial. Navio: • Vide, Gilbertoni, Carla Adriana C.Teoria e…

jurídica é complexa. O navio é uma coisa composta, integrada por partes ou elementos passíveis de individualização ou separação e, simultaneamente, está provido de unidade orgânica. Além de coisa composta, o navio é bem móvel ainda que passível de hipoteca. E além de tudo, a natureza especial do navio faz com que seja suscetível de matrícula, registro e embandeiramento. No ordenamento brasileiro, dimana da análise do art. 82 do Código Civil a conclusão de que o navio deve figurar…

posicionamento favorável no momento do adimplemento, por outro lado, este possui o direito de reter o bem que lhe foi posto a disposição até o adimplemento da dívida dentro de um prazo de 15 anos. Vale salientar que só pode ser objeto de penhora, hipoteca ou anticrese aquilo que pode ser alienado e o pagamento de parcelas da dívida não desonera o bem garantidor, uma vez que possui natureza indivisível; é proibido também a possibilidade do credor permanecer com o bem quando este vai a…

água por meios próprios ou não.” 17/06/2012 2 • Nosso Código Comercial Brasileiro nada diz a esse respeito. E, assim, em termos legislativos, podemos citar a definição oferecida no Decreto 15.788/22, que “regulamenta a execução de contratos de hipoteca de navio” e define NAVIO, em seu artigo 3º, como “Toda construção náutica destinada à navegação de longo curso, de grande e pequena cabotagem, apropriada ao transporte marítimo ou fluvial.” • Em países como a França, utiliza-se termos…

ALTO SÃO FRANCISCO CURSO DE DIREITO VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA USUFRUTO, HABITAÇÃO, PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE COMO DIREITOS REAIS SOBRE AS COISAS BOM DESPACHO 2010 UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC FACULDADE REGIONAL DO ALTO SÃO FRANCISCO CURSO DE DIREITO VIVIANE DE OLIVEIRA SILVA USUFRUTO, HABITAÇÃO, PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE COMO DIREITOS REAIS SOBRE AS COISAS Trabalho apresentado ao 8º Período do Curso…

nos rios. É uma disciplina autônoma, que tem como objeto principal, regular as relações jurídicas que se dão em torno do navio, por meio das relações jurídicas que se dão através dos contratos de transportes e de afretamento de embarcações, hipoteca naval, registro de embarcações, entre outras. O Direito Marítimo desenvolveu-se junto com o comércio, e por esta razão, muitos autores o consideram um Direito Comercial Consuetudinário, pois, suas regras originaram-se dentro das…

DISCIPLINA: DIREITO DAS COISAS 1. Conceito Hipoteca é o direito real de garantia que tem por objeto bens imóveis, navio ou avião pertencentes ao devedor ou a terceiro e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento de seu crédito. No direito moderno, a hipoteca é concebida e regulada, de modo geral, como direito real de garantia que consiste em sujeitar um imóvel, preferentemente, ao pagamento de uma dívida de outrem, sem retirá-lo da posse do