Hipoteca Naval

dono da coisa Dando-se a adjudicação judicial, a remissão ou a venda da coisa empoenhada HIPOTECA Direito real que o devedor constitui, sobre bem imóvel seu, a favor de credor, como garantia exclusiva do pagamento de dívida, empréstimo ou do cumprimento de uma obrigação. O imóvel permanece na posse do proprietário. Trata-se de contrato acessório que se forma ao lado da obrigação principal. A hipoteca incide somente sobre bens imóveis, considerando-se tais também os navios e aviões. …

carregadores, agentes e consignatários de embarcações brasileiras e seus prepostos; agentes ou consignatários no Brasil de empresa estrangeira de navegação; empreiteiros ou proprietários de estaleiros, carreiras, diques ou oficinas de construção ou reparação naval e seus prepostos; os proprietários, armadores, locatários, carregadores, consignatários, e seus prepostos, no Brasil, de embarcações mercantes estrangeiras; os empreiteiros e proprietários de construções executadas sob, sobre e…

utilidade pública, como energia elétrica, que cresceu a ordem de 12,1% em média anual. A indústria cresceu, inicialmente, com base em significativa capacidade ociosa. O Estado investiu muito na indústria pesada, siderurgia, petroquímica, construção naval e geração de energia hidrelétrica. O sucesso dessa política econômica logo se tornou evidente: o crescimento da produção de bens duráveis de consumo no Brasil daquele período alcançou a taxa média de 23,6% ao ano, e o de bens de capital…

2) lei 3) 10.050/2000 4) cônjuge sobrevivente REQUISITO DA HABITAÇÃO Registro – para doar por prazo determinável – evita usucapião. CONSTITUIÇÃO DE RENDA COM HABITAÇÃO Dá o imóvel para fornecer renda a outrem. DIREITOS REAIS DE GARANTIA Penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária Garantia Real - transmite a posse indireta CONCEITO DE GARANTIA REAL Contrato acessório a outro NJ (ex. empréstimo) 5 SUJEITOS Credor e devedor ESPECIALIZAÇÃO DA GARANTIA Do seu patrimônio,…

não pode usá-la, pois somente foi posto à sua disposição a fim de garantir uma dívida. 2. - A garantia pode ser: Real - aquelas em que o cumprimento de determinada obrigação é garantido por meio de um bem móvel (ex: penhor), imóvel (ex: hipoteca) ou anticrese; ou, Pessoal ou fidejussória - aquelas prestadas por pessoas, e não por bens. No caso de descumprimento de determinada obrigação, a satisfação do débito será garantida por uma terceira pessoa, que não o devedor. As…

Marinha e de livre nomeação do Presidente da República, com mandato de 2 anos, podendo ser reconduzido; b) 02 Juízes Militares, Oficiais da Marinha, na inatividade, sendo um deles do Corpo da Armada e o outro do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais, subespecializado em casco ou máquinas. Ambos serão nomeados pelo Presidente da República, mediante proposta do Ministro da Marinha, e terão mandatos de 4 anos; e c) 04 Juízes Civis, sendo 2 deles bacharéis em Direito, de reconhecida…

sediado à cidade do Rio de Janeiro. Existe a Procuradoria Especial da Marinha, subordinada diretamente ao Ministro da Marinha, que atua junto ao Tribunal Marítimo em praticamente todas as suas ações, e também assessora juridicamente a Alta Administração Naval, ou seja, o Ministro da Marinha, o Estado-Maior da Armada, a Secretaria-Geral da Marinha e a Diretoria-Geral de Navegação, em relação ao Direito Marítimo Administrativo e ao Direito Marítimo Internacional, bem como nos episódios…

Marinha. É composto por sete juízes que auxiliam diretamente no Poder Judiciário. Além de julgar acidentes e incidentes correlacionados à navegação em todo território brasileiro, o Tribunal tem como função manter todo registro de propriedade e hipoteca naval, bem como o registro dos armadores de navios brasileiros. Atua tanto na navegação Marítima quanto Fluvial e Lacustre ou em qualquer atividade relacionada a questões de navegação. Quando há ocorrências de naufrágios, explosões,…

livre nomeação do Presidente da República, dispondo de mandato de dois anos, podendo ser reconduzido. b) Dois juízes Militares, Oficiais da Marinha, na inatividade, sendo um deles do Corpo da Armada e o outro do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais, subespecializado em casco ou máquinas, indicados pelo Ministro da Marinha e nomeados pelo Presidente da República, com mandatos de quatro anos. c) Quatro juízes civis, sendo dois bacharéis em Direito, de reconhecida idoneidade,…

brasileiro adota, no artigo 1.149 as modalidades de garantia de PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE. E, nos artigos 1.361 e 1.368 a ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (propriedade fiduciária). Para maior entendimento, COELHO classifica as garantias reais em duas categorias: direitos reais de garantia e direitos reais em garantia. Os Direitos reais de garantia: “integra a categoria dos direitos sobre a coisa alheia”, que são o penhor, a hipoteca e a anticrese; “Os Direitos reais em garantia, por sua vez, são…