Direito das coisas reais alheias

Direitos das coisas Reais sobre as coisas alheias Introdução Não é coisa própria, mas coisa da propriedade de outra pessoa. Oponibilidade erga omnes e pelo poder de seqüela. Um exemplo é fazermos um empréstimo bancário e darmos a casa como garantia, surge para o banco (credor) direto real sobre a casa (devedor), isto se torna hipoteca. Somente o banco tem o direito de hipotecar qualquer imóvel. Caso a divida não seja quitada o banco tem plenos direitos de retirá-lo de quem quer que seja que tenha adquirido. Claro que ninguém compra um imóvel que esteja hipotecado sem retirá-lo da hipoteca. Temos três classes de direitos reais sobre coisas alheias: • Direitos reais de uso fruição; • Direitos reais de garantia; • Direitos reais de aquisição. Direitos reais de uso e fruição: Direito real de enfiteuse; a) Definições: Enfiteuse ou aforamento é o direito real perpétuo de usar e fruir (gozar) imóvel alheio, mediante o pagamento de renda anual denominada foro. b) Partes: Pólo ativo encontra-se a figura do enfiteuta ou foreiro, que recebe o imóvel, tendo sobre ele a posse direta, o uso e a fruição. Pólo passivo acha-se o senhorio, possuidor indireto e proprietário do imóvel, dando- lhe direitos restritos de fruir, os direitos de dispor e reivindicar. O proprietário tem a posse indireta e domínio direto nele incluso o direito de fruir. c)Objeto: O objeto da enfiteuse será sempre imóvel não cultivado. d) Característica: A enfiteuse é perpétua, onerosa…

nos permitirá tornar realidade a sagrada ambição de atingir o melhor de ho je, estágio para o melhor possíve l de amanhã. Em 23-10-81 (DOU de 26-01-82) era editada a Resolução CFC nº 53 0-81, q ue “Apro va Princípios Fundamentais de Contabilidade. Norma NBC T 1 ”. Em 05-02-86 era editada a Deliberação CVM nº 29, que aprovava o pronunciamento do Instituto Brasileiro de Contadores – IBRACON, denominado “Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade”. 5 Passaram a existir duas posições…

infraestrutural, ocorre um fato inconcreto, por haver mutilação de um ou mais dos critérios da regra matriz, há relação jurídica e ocorre o nascimento do tributo sendo esse nascimento determinado ou indeterminado. 6.1.1.1 Planejamento e administração tributários Na busca por uma economia tributária é cada vez maior em virtude da veracidade com que o Estado busca arrecadar cada vez mais tributos. O que ocorre é que muitas contribuintes acabam praticando atos contrários da…

SORCIAIS AUTONOMOS 1 COPNCEITO 6 certificação / conselho / ent apoio / atos dirigentes / na adm publ / termo parceria / estado min / bens 1 - PESS PRIV - SEM FINS LUCRATIVOS - ATIV INTER PUBL, NÃO EXCLUSIVAS E - FO/O DO PODER PUBL - NÃO INTEGRAM ADM PUBL FORMAL 1o Setor = Estado 2o Setor = Mercado 3o Setor = Enti/es privadas da socie/e civil AG PUBLS 2 Ag…

desenho traçado pela Constituição Federal, demonstra peculiaridade e anomalia quanto a presença do Município na Federação brasileira? 28 O Município possui autonomia municipal? 29 A autonomia de auto-organização do Município advém do poder constituinte decorrente? 30 Qual o conceito de Lei Orgânica? 31 Quais as exigências, previstas na Constituição Federal, para a aprovação da Lei Orgânica? 32 Nas eleições para prefeito aplica-se sempre o art. 77 da CF/88? 33 Como são estabelecidos os…

......... 65 CAPÍTULO 7 ............................................................................................................................................. 87 TERMINOLOGIA DO REGISTRO........................................................................................................ 87 1. Terminologia do Registro. ............................................................................................................... 87 2. Desvios terminológicos.…

aquisição do promitente comprador de imóvel. Decreto 58 e 745. Parcelamento do solo. Adjudicação compulsória. Proteção ao promitente comprador. 13ª aula – Dia 04/11/04 (pág. 206) Os direitos reais de garantia. Princípios gerais. Evolução histórica. Diferenças entre garantias pessoais e reais. 14ª aula – Dia 11/08/04 (pág. 217) Do penhor. Conceito. Espécies. Constituição e registro. Os penhores especiais: penhor rural, industrial, mercantil, de veículos e de títulos de…

que se funda a impontualidade, acompanhados dos respectivos instrumentos de protesto. O art. 96 da lei, por outro lado, enumera, exemplificativamente, algumas hipóteses em que a impontualidade não será considerada injustificada, de modo que a falência não deverá ser decretada. É o que ocorre quando o requerido provar falsidade do título, prescrição, nulidade da obrigação representada no título, pagamento da dívida, vício no protesto ou em seu instrumento, ou qualquer outro fato que não…

.............................................................................................. CAPÍTULO XI 29. Da especialização da hipoteca legal.................................................... 30. CONCLUSÃO................................................................................................................. 31. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................................................... INTRODUÇÃO Os procedimentos…

2003; 22 tiragem Foto da capa: Agência Keystone Composição: Lino­Jato Editoração Gráfica Da d os I nt er na ciona is d e C a t a loga çã o na P ub lica çã o (C I P) (C â m a r a Br a sileir a d o L ivr o, SP, Br a sil) Ferraz Junior, Tercio Sampaio, Introdução ao estudo do direito : técnica, decisão, dominação / Tercio Sampaio Ferraz Junior. ­ 4. ed. ­ São Paulo : Atlas, 2003. Bibliografia. ISBN 85­224­3484­0 1. Direito 2. Direito ­ Estudo e ensino I. Título.…