Hipoteca Cedular

venda dependente de financiamento do saldo devedor do preço, ou a que sujeite essa eficácia à liberação de hipoteca que esteja gravando o bem. Nessas hipóteses, qualquer importância recebida será escriturada no passivo circulante até o implemento da condição suspensiva. Somente quando a condição suspensiva for implementada será transferida para a conta de resultados. A liberação de hipoteca não é condição suspensiva como afirma a instrução porque depende da vontade das partes…

encargos e no descumprimento, pelo agente mutuante, dos critérios acordados. Súmula nº 286 do STJ. Precedentes desta Corte. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE SUAS REGRAS. A escritura pública de mútuo de dinheiro com obrigações e hipoteca firmada com a PREVI não se submete à legislação do SFH, pois se trata de relação firmada com entidade fechada de previdência privada. REVISIONAL. MÚTUO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. Há…

24 prestações mensais, vencendo-se a primeira em 15 de fevereiro de 2011 e a última em 15 de janeiro de 2013. Os juros são devidos à taxa de 0,56% ao mês, equivalentes a uma taxa anual de 6,90%, acima da TJLP. O valor da cédula é garantido por hipoteca cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros, de bens imóveis de Diocesmar Felipe de Faria, Leandro Felipe Santos e Assicon Participações S.A., sociedade constituída pelos Srs. Álvaro José da Silveira, acionista de nossa…