Processo civil VIII

PROPRIEDADE RESOLÚVEL

Conceito: É aquela em que seu próprio titulo traz uma condição resolutiva, subordinada a alguma condição, que quando esta sobrevier, ocorrerá o término do direto para o titular, seja por força da declaração, ou por determinação judicial.
Natureza jurídica: Há duas correntes. Para a primeira a propriedade resolúvel é domínio de natureza especial. Para a segunda corrente é uma propriedade comum, condicionada por modalidade de ato jurídico, neste caso haveria a aplicação das regras gerais relativas à condição e ao termo, previstas na Parte Geral do Código Civil.
Resolução pelo implemento da condição ou advento de termo: Quando houver a Condição Resolutória o antigo proprietário retoma a propriedade, mas caso o contrato tenha beneficiários eles serão novos proprietários. O proprietário poderá aliená-la, mas aquele que adquirir o bem que possui condição ou termo resolutivo assume o risco da resolução poderá perder o bem, não podendo depois alegar prejuízo ou ignorância acerca da condição e ocorrendo o efeito ex tunc.
Resolução por causa superveniente (propriedade “ad tempus”): A causa superveniente não é prevista no contrato, ocorre após a transmissão da propriedade, não podendo prejudicar os direito adquiridos, já que não poderia ser previsto por quem adquiriu o bem. Portanto quem tiver adquirido o bem por titulo anterior à sua resolução, será considerado proprietário perfeito, restando à pessoa, em cujo beneficio houve a resolução, ação contra aquele cuja propriedade se resolveu para haver a própria coisa ou o seu valor. Gera efeitos ex nunc.

PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA
Conceito: A propriedade fiduciária ocorre quando um bem do devedor é transferido ao credor com intuito de garantir que uma obrigação seja cumprida, ou seja, garante que a dívida adquirida pelo devedor que se torna fiduciante, será paga ao credor que passa a ser o fiduciário.
Legislação: A Lei 9.514 de 20 de Novembro de 1997 dispõe sobre o Sistema de Financiamento