indenizatória trabalhista

3240 palavras 13 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUÍZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXX.

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, atendente, portadora da CTPS nº XXXXX Série XXXXX, RG nº XXXXX, SSP/XXF, inscrito no CPF sob nº XXXXXXXXXXX, PIS , residente e domiciliada a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXX (doc. 1) por seus advogados in fine assinado (ut instrumento de mandato anexo) (doc. 2), vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
(Rito Sumaríssimo) Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Inscrita no CNPJ XXXXXXXXXXX, com sede à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, X, CEP XXXXXXXX., (doc. 3) consoante os fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I - PRELIMINARMENTE- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, vem o autor ratificar os termos da “DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA”, para, com fulcro nos art. 3º, da Lei 1.060/50, redação dada pela Lei 7.510/86, informar que NÃO POSSUI RECURSOS FINANCEIROS suficientes para arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem que tais gastos prejudiquem seu próprio sustento e de sua família, pleitear o acesso gratuito à justiça.(doc. 04). II - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA “A exigência de submissão da demanda à CCP como condição do exercício de direito da ação constitui obstáculo ao direito-garantia constitucional previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (...) não tem o caráter imperativo que se lhe quer emprestar, nem é causa da extinção do processo sem resolução do mérito (Ministro Vieira de Mello Filho - E-ED-RR 349/2004-241-02-00.4)”. III - DOS FATOS A Reclamante foi admitida em 13/05/2013 com função de Atendente, ficou três dias trabalhando a titulo de experiência, não recebeu estes dias, e teve sua CTPS anotada em 16/05/2013 (doc. 05), com remuneração de R$684,43 mensais, com jornada diária de 15:00 à 22:00, porém sempre saia por volta das 22:30, com intervalo de jantar de 01

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