Hipossuficiencia Trabalhista

CORREÇÃO PELA TR A ADPREV orienta os trabalhadores a recuperarem as perdas do FGTS Feira de Santana/BA, 18 de Janeiro de 2014. Companheiros, Com o objetivo de representar e defender os trabalhadores, a ADPREV (advocacia previdenciária, trabalhista, cível e consultoria) entrará na justiça para reivindicar a revisão dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o qual sofreu perdas de quase 90% desde 1999. As perdas ocorreram devido à correção inadequada da Taxa…

ramo da ciência do direito que tem por objeto a analise das relações de emprego, das quais se subdividem em relações de emprego de natureza individual ou coletiva. Torna-se necessário, inicialmente, apontar a distinção dessa ramificação do Direito trabalhista. O Direito Individual do Trabalho se prima em analisar aspectos da relação entre empregado e empregador no que se refere aos aspectos sociais, econômicos e políticos, trazendo consigo, por meio do caráter amplamente protetivo, a…

posto no mercado de consumo deve atender as mínimas exigências de qualidade, para que não venha o consumidor a sofrer prejuízos. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O caso em que apreço, por se caracterizar como uma relação de consumo, onde há hipossuficiência econômica de uma das partes em relação à outra, submete-se as determinações contidas no Código do Consumidor (lei nº 8.078/90), conforme o artigo 3º do referido diploma, veja: Art. 3º- CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou…

Lt. 19, Bairro Parque Amazônia, Goiânia/GO, CEP 74835390, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados infra-assinados (doc. 01), com fulcro nos arts. 852-A e seguintes da CLT propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de PANIFICADORA PARAGUAI LTDA ME, pessoa jurídica, CNPJ 03.905.981/0001-04,com endereço na praça C-170, nº 69, Bairro Jardim América, Goiânia/GO, CEP: 74.250-250, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DOS FATOS

interesse público, a celeridade e a efetividade na prestação jurisdicional, fatores que são tão importantes quanto o princípio da proteção. Apesar de os argumentos da corrente que entende pela inaplicabilidade da prescrição de ofício no Processo Trabalhista serem defensáveis e respeitáveis, não devemos esquecer os motivos que levaram o legislador a optar por essa modificação legislativa. Pode-se dizer, sem sombra de dúvidas, que essa modificação veio para tentar solucionar a grande…

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM, com fulcro no art. 1.723 e SS do CC, e ainda, a Lei 9278/96, em face de HERDEIROS, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas. 1 – PRELIMINARES 1.1 – DA HIPOSSUFICIÊNCIA Preliminarmente, diante da hipossuficiência da requerente em arcar com as custas e despesas processuais, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei n.º 1060/50. 1,2 – DO TRÂMITE PRIORITÁRIO Nos moldes da…

2º do artigo 3º temos a definição de serviço, sendo “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, o serviço deve decorrer de uma atividade com fins econômicos e ter caráter de atividade profissional. Sendo também tutelados pelo Código de Defesa do Consumidor os serviços públicos realizados pela administração…

âmbito jurídico. Sendo o empregador a parte melhor favorecida economicamente na relação trabalhista, possui este uma espécie de hierarquia sobre o empregado, que muitas vezes se vê acuado em reclamar seus direitos. De encontro à esta informação, a questão central que motiva este artigo é o princípio da primazia da realidade, que assim como os demais princípios do Direito do Trabalho, tem como base a hipossuficiência do empregador, garantindo a ele uma proteção a seus direitos mediante…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - 1º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Consulta Processual 17/03/2015 Número: 0011512-03.2014.5.01.0077 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO - Relator: ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS Valor da causa (R$): 60.000,00 Partes Tipo Nome RECLAMANTE LEANDRO SARDINHA RIOS ADVOGADO DENILSON COUTO DE OLIVEIRA - OAB: RJ70265-D RECLAMADO VIA VAREJO S/A ADVOGADO CRISTIANE DASSIE GRAZIOLLI - OAB: SP150387 Documentos Id. Data de…

relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral? As leis trabalhistas se originam basicamente da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalho, de Decretos e Decretos-Lei, normas internacionais e etc. Além das leis trabalhistas já citadas anteriormente, o Direito do Trabalho é regido também e principalmente, de alguns princípios que norteiam as relações do trabalho. O Direito do Trabalho, através das leis trabalhistas e da aplicação destes princípios, busca…