Hipossuficiencia Trabalhista

com as normas deste Título. Entretanto, neste caso, deve-se ter em mente que as normas originárias do processo civil somente serão aplicáveis ao direito processual do trabalho na hipótese de não haver norma de natureza trabalhista para a questão.Ou seja, se há uma norma trabalhista que dispõe sobre o número de testemunhas, por exemplo, a norma do direito processual comum não encontrará aplicabilidade neste caso. EXCEÇÕES DILATÓRIAS são aquelas que visam apenas prorrogar o andamento ou…

JOSÉ FERNANDO GOMES CORREIA TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO: Direitos disponíveis e indisponíveis – Hipossuficiencia do trabalhador JOÃO PESSOA/PB 2009.1 JOSÉ FERNANDO GOMES CORREIA TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO: Direitos disponíveis e indisponíveis – Hipossuficiencia do trabalhador Monografia apresentada à Banca Examinadora do Departamento de Ciências Jurídicas

e notificações de praxe, com fulcro no art. 840, § 1º,da CLT, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Rito Ordinário) em face de 171 LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., cujo endereço é ..... 1 – Da gratuidade de justiça Tendo em vista que o Reclamante não possui condições financeiras de demandar em juízo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo, requer seja deferido do pedido de gratuidade de justiça, nos…

ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Teoria Finalista e Maximalista A teoria finalista De acordo com a teoria finalista destinatário final é aquele que dá uma destinação fática ao produto, ou seja, o consumidor retira o produto do mercado para consumo próprio e não…

THAIS PRISCILLA FIALHO DE JESUS, OAB/SP 220.814, ambas com escritório localizado na Rua Voluntários de Piracicaba, nº 716, bairro Centro – CEP: 13.435-230, Piracicaba/SP. Vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face (proprietário, por ser autônoma a empresa, teremos que ajuizar contra pessoa física), brasileiro, casado, empresário autônomo, portador do RG Nº 45.998.765-45, CPF nº 567.098.654 -98, residente e domiciliado na Rua João…

...ª REGIÃO DE SÃO PAULO/SP. MINUTA DO AGRAVO Processo nº: --------- Objeto: AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: “A” Agravado: “B” Egrégio tribunal Eméritos Julgadores. O agravante propôs reclamação trabalhista em face do agravado, pleiteando pagamento de verbas rescisórias e justiça gratuita, ação esta julgada improcedente, o que originou a interposição do recurso ordinário pela agravante, cujo seguimento foi denegado.No entanto, referida decisão não

-------------------------; por sua Procuradora e Advogada in fine assinada Doutora CARMELICE SANTANA, OAB/MT ----, com endereço profissional sito na --------------------MT, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência ajuizar, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo Rito Ordinário Em face da Reclamada: TEX CORD S.A pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ de nº -------------, com endereço sito na -----------------------------. DO CONTRATO DE…

Tipo 5 ) Em relação à hermenêutica e à eficácia das normas trabalhistas no tempo e espaço é correto afirmar: a) Aplica-se para solução dos problemas de eficácia da lei trabalhista no tempo apenas o princípio da irretroatividade, não sendo aplicado o princípio do efeito imediato. b) Em relação à eficácia da norma trabalhista no espaço, aplica-se o princípio da territorialidade, que justifica o fato de que a relação jurídica trabalhista será regida pelas leis vigentes no país da…

bastando, tão-somente, que haja a veiculação da publicidade enganosa para a configuração da relação de consumo e a consequente aplicação das penalidades previstas no CDC. B) Característica do Consumidor no Mercado de Consumo: Vulnerabilidade e Hipossuficiência. I) Vulnerabilidade do Consumidor no Mercado de Consumo: O reconhecimento da vulnerabilidade do Consumidor no mercado de consumo é a principal razão de toda a proteção e defesa do Consumidor. A presunção de vulnerabilidade do…

Ouvimos, diuturnamente, afirmações como: “A legislação trabalhista é ultrapassada”, ou então “É necessário flexibilizar a legislação trabalhista” e ainda “A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT foi promulgada em 1943 (!) sob influência ideológica e política da Carta del Lavoro , de Mussolini”, etc. Vale lembrar, que a Constituição Federal, promulgada em 1988, documento que possui a mais alta hierarquia normativa no país, e, a partir do qual deve proceder toda e qualquer análise ou…