Hipossuficiencia Trabalhista

EXCELENTISSIMO(A) JUIZ(A) DA 2º VARA DO TRABALHO DE . Autos: FULANO, qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista que move em face da BELTRANO, também qualificada, considerando-se os termos da respeitável sentença proferida, vem tempestivamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por seu advogado devidamente constituído, opor EMABARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO PLENO com fundamento nos artigos 463 e 535 a 538 todos do Código de Processo Civil…

trabalho. SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 8 2 – FATORES QUE IMPULSIONARAM A AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO 11 2.1 – Facilitação do acesso ao juízo em face da celeridade, simplificação dos procedimentos e gratuidade do processo trabalhista 12 2.2 – Sensibilidade e especialização do Juiz do Trabalho 13 2.3 – Equiparação social entre o autônomo e o empregado 13 2.4 – Fortalecimento institucional 14 2.5 – Grande informalidade do trabalho humano no Brasil 14 3 –…

partes. * Cabe intervenção do Ministério Público em questões envolvendo problemas de consumo. * Toda proteção constante do CDC deve ser conhecido de ofício pelo Juiz. Princípio da Hipossuficiência * Hipossuficiência Técnica= desconhecimento do produto ou serviço oferecido no mercado. * Hipossuficiência Jurídica= o consumidor tem extrema dificuldades em obter provas que tornaria indispensável para responsabilizar o fornecedor. Princípio da Boa Fé Objetiva * As partes…

administrativo(s), seguindo-a(s) até o final, utilizando-se de todos os recursos legais e acompanhando-os, sendo expressamente autorizado(a) (s) a confessar, prestar depoimento(s) pessoal(ais), desistir, transigir, firmar compromisso(s), firmar declaração de hipossuficiência econômica, prestar declaração de Imposto de Renda e firmar acordo(s) receber e dar quitação, levantar valores existentes em contas judiciais, precatórios, RPV, deduzindo e compensado os seus créditos por despesa e de…

Questões de Contratos 1 – Qual o conceito do direito do consumidor? R: Ser atendido com qualidade, adquirir produtos e bens de serviços com preço justo. 2 – Explique hipossuficiência do consumidor? R: Hipossuficiência é o poder publico garantindo a justiça gratuita ao consumidor carente. 3 – Nas relações de consumo conforme disposto na lei denominada código do consumidor a questão ganha uma amplitude um pouco diferente, senão vejamos alguns elementos que podemos depreender da própria lei

suspensão da prescrição no âmbito trabalhista, em face de afastamento por auxilio doença previdenciário. Em regra geral, os temas que compreendem a matéria da prescrição têm consigo amplas discussões, porquanto a incidência desse importante instituto jurídico suscita vastos desdobramentos, dentro e fora das demandas judiciais. Tal condição não é diferente quanto à seara juslaboral, ramo peculiar do Direito estruturado a partir da verificação da hipossuficiência de uma das partes na…

produtores e fornecedores. Estabelece o que é uma relação de consumo e se a mesma resulta-se justa ou não atraindo para si o princípio da Igualdade Constitucional e invertendo o ônus da prova no caso de uma ação judicial em que o consumidor resulta hipossuficiência na condição de demonstrar a sua falta de culpa na relação jurídica. O CDC inovou em sua composição ao trazer da ONU uma resolução datada de 1985, implementando a proteção à vida, saúde e segurança contra riscos provocados…

próprio trabalhador, em estrita observância das normas legais, lavrou de próprio punho, uma declaração de hipossuficiência econômica, documento este, não impugnado pela reclamada, constando nos autos em fls. 12; “Declaro, para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, que sou pobre no sentido legal e não possuo condições de arcar com os ônus processuais na ação reclamatória trabalhista que pretendo mover contra o meu empregador, razão pela qual solicito que me sejam…

sucumbência pagos pela parte contrária do polo processual. O honorário pela mera sucumbência previsto no diploma processual civil, contudo, vai de encontro com alguns dos princípios básicos do código processual trabalhista, tais como o “ius postulandi” das partes e a condição de hipossuficiência do trabalhador, o que gera (regra geral) sua inaplicabilidade nesta seara. Desta forma, na Justiça do Trabalho, o entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que: nas lides que…

questionamentos quanto ao fundamento que deve ser aplicado no processo trabalhista, bem como, destaca que quando se tratar de prova no processo, é preciso atentar para o seu maior propósito, ou seja, que é por meio desta que se busca a veracidade dos fatos alegados pela parte no processo. Neste contexto, Pego defende que compete ao autor o ônus de provar os fatos que alega, sendo assim, não se aplica ao processo trabalhista as regras do artigo 333 do CPC, devendo ser aplicado…