Hipossuficiencia Trabalhista

legislador estabelecer certas presunções, permitindo o ônus da prova. - Norma mais favorável: como o nome já tras, é aplicado a norma mais favorável ao empregado no caso de houver duas ou mais normas que versem sobre o mesmo assunto, em razão da hipossuficiência do empregado. - Condição mais benéfica: Todo direito concedido por empregador, se entrega por definitivo ao contrato do empregado, não podendo ser suprimido - súmula 51 TST 2. PRINCIPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE…

respostas que se nos afiguram necessárias do ponto de vista processual. Prescrição: Os integrantes da 6ª. Turma decidiram pela não aplicação da nova redação dada ao § 5º, do art. 219, CPC pela Lei 11.280/2006 sob o argumento de que em face da hipossuficiência e a incompatibilidade do pronunciamento de ofício pelo juiz em face aos princípios que norteiam o Direito do Trabalho 1. Da gênese - O pretor romano, no ano 520 em Roma, foi investido pela Lei Ebutia do poder de…

caso de legítima defesa, própria ou de outrem;g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. A rescisão indireta ocorre mediante processo de reclamação trabalhista. Além de pleitear a indenização correspondente, dependendo da situação, pode-se pedir também, os danos morais. Se o Juiz julgar procedente a ação, o trabalhador receberá a indenização como se tivesse sido dispensado. Dos…

descumprimento das obrigações contidas no contrato de trabalho. Quando um contrato de trabalho deixa de existir em função de diversas causas, unilateral ou bilateralmente, há a extinção, terminação, cessação ou dissolução desse contrato. A legislação trabalhista, assim, permite que o empregado postule rescisão indireta de contrato de trabalho, podendo receber as respectivas indenizações, permanecendo ou não no emprego até o final da decisão do processo. Conforme art. 458, da…

(serviço prestado ou produto fornecido) OBS.: Em regra, a ausência de um desses elementos descaracteriza a relação jurídica como uma relação especial, e normalmente há a aplicação do C.C e eventualmente pode ser caracterizado como uma relação trabalhista (CLT). II) CONSUMIDOR: A) CONCEITO: É toda a pessoa que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (consumidor padrão – standard). B) CARACTERÍSTICAS: Pode ser pessoa física ou jurídica: a…

SOBRE ARBRITAGEM E MEDIAÇÃO NA SEARA TRABALHISTA. Aluno: Leon Bruno Souza Lage. A arbitragem e a mediação são formas alternativas, extrajudiciais, de solução de conflitos, a primeira heterocompositiva (dita por um terceiro), a segundo autocompositiva (dita pelas partes). Em ambas prevalece, na solução do conflito litigioso (ou não litigioso ainda), a livre vontade dos litigantes ou partes; e mais que sobre sua autonomia, ambas desenvolveram-se na contemporaneidade como o que há de menos…

HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA YALE SABO MENDES Juiz de Direito no Estado de Mato Grosso Email: yale.mendes@tj.mt.gov.br Nos dizeres do Desembargador ERNANI FIDÉLIS DOS SANTOS: “O que ocorre é que o juiz, frente a um determinado fato, e observando as particularidades de cada um, verifica se as circunstâncias o aconselham a tomar essa ou aquela posição relacionada à prova. O CDC não veio para salvar ninguém, veio, sim, para estabelecer equilíbrio. Ninguém vem

respostas que se nos afiguram necessárias do ponto de vista processual. Prescrição: Os integrantes da 6ª. Turma decidiram pela não aplicação da nova redação dada ao § 5º, do art. 219, CPC pela Lei 11.280/2006 sob o argumento de que em face da hipossuficiência e a incompatibilidade do pronunciamento de ofício pelo juiz em face aos princípios que norteiam o Direito do Trabalho 1. Da gênese - O pretor romano, no ano 520 em Roma, foi investido pela Lei Ebutia do poder de…

Através do método dedutivo de abordagem, verificou se o trabalho desenvolvido pelo trabalhador condenado e pelo trabalhador livre, com a mesma produtividade e os atributos de um contrato de trabalho, podem ser diferenciados quanto aos direitos trabalhistas e previdenciários (recolhimento de INSS). Visou responder a seguinte questão: a não obrigatoriedade de recolhimento de INSS para o trabalhador condenado fere o principio constitucional da igualdade? Admite como hipótese inicial que tal…

com sucesso. Informações do Processo Número do Processo: 0000885-95.2014.5.21.0007 Orgão Julgador: 7ª Vara do Trabalho de Natal Segredo de justiça: Não Assunto Principal: Acidente de Trabalho Medida de urgência: Não Classe judicial: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Partes: DIONICE BORGES DE LIMA - 026.989.094-71 X GUARARAPES CONFECCOES S/A 08.402.943/0001-52 Documentos do Processo ID 883325 883322 883326 883319 883315 883313 Documento ASO sem nehuma…