Hipossuficiencia Trabalhista

CONTESTAÇÃO a Reclamação Trabalhista movida por xxxxxx pelos motivos a seguir aduzidos: I - DA JUSTICA GRATUITA À RECLAMADA 1. Primeiramente, importante consignar que a Reclamada se sustenta apenas com os proventos advindos de sua aposentadoria. Sua única renda mensal é integralmente utilizada para o seu sustento, assim a mesma não tem condições de arcar com as custas processuais, sem comprometer o sustento próprio e familiar, consoante se comprova com a Declaração de…

653-120, telefones (61) 3356-0000, por intermédio do ... (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da CLT c/c 300 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO Rito Sumaríssimo nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Francisco Souto, já qualificado no processo de número em epigrafe, consubstanciado nos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I- JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 14, § 1°, da Lei 5.584/70, das Leis 1.060 e…

reger as relações de trabalho disciplinadas pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, devendo, no seu labor diário, sempre serem observados os princípios constitucionais do amplo acesso ao Poder Judiciário, da isonomia, bem como o princípio conhecido como protecionista, sendo este uma garantia daquele. Dessa forma, deve-se garantir o máximo o acesso dos empregados ao Judiciário, face sua condição de hipossuficiência, devendo ser mitigados, ao máximo, os casos em que se exista…

_________ CTPS n _______ série _________MG, PIS/PASEP _________ residente à Rua______________________________, n. ______ Bairro _________, Belo Horizonte/MG – CEP: __________ vem por seus advogados in fine assinados, propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face de: Empresa LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____________________ a ser intimada à Rua__________________, ________/MG – CEP _________________ pelos motivos de fato e de direito que…

1. TEMA O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DO TRABALHO. 2. PROBLEMA DE PRESQUISA Nesse estudo demonstra-se o aspecto jurídico do assédio moral trabalhista, sendo este a tortura psicológica realizada reiterada vezes, por superior hierárquico ou colegas de trabalho, em razão do empregado, com intenção de prejudicar o desempenho no ambiente de trabalho, forçando-o, no caso extremo, ao pedido de demissão e, em alguns casos, culminando na aposentadoria precoce, e, ainda, ocasionando o prejuízo…

PROVAS TRABALHISTAS Para o processo civil o termo prova tem diversas acepções e duas finalidades. Com efeito, a prova serve, principalmente, para que o juiz forme seu convencimento, resolvendo a crise da incerteza e também objetiva convencer a parte contrária. Ademais, a prova pode ser entendida como fonte e, nesse diapasão, as fontes podem ser coisas, pessoas, etc. Outrossim, a prova como meio é entendida como conjunto de técnicas que servem para extrair a prova da fonte, por…

reconhecida),Registro de nascimento ou casamento. • Em casos de representação, devem ser anexados os documentos do representante e do representado, ainda que este seja menor de idade • Procuração ad juditia, contrato de honorários, declaração de hipossuficiência e declaração de destacamento de honorários. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE • Documentação necessária • Comprovante do indeferimento administrativo • Certidão de casamento (exceto união estável) • Certidões de nascimento…

perante a publicidade, quando esta gera necessidades artificiais, inclusive por meio da desvalorização do essencial e valorização do supérfluo ; fácil acesso ao crédito. O estado de hipossuficiência não é presumido, deve ser aferido caso a caso , mas as regras de proteção ao vulnerável são sempre aplicadas A hipossuficiência tem relevância no caso do ônus da prova . O sistema do consumidor é estabelecido por normas de ordem pública e ordem social, portanto é irrenunciável, pois a…

de conveniência, de uso especial, etc.; b) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista; c) As atividades das instituições financeiras (bancos), bem como cobrança de água, luz expedição de extratos, etc., planos de previdência e seguros-saúde, são considerados produtos e não serviços; (resposta correta) d) As atividades…

FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS TRABALHISTAS Definir flexibilização é tarefa complexa e complicada, já que o termo é usado em diversos sentidos. Ao extremo há os que defendam “flexibilização” ser sinônimo de “desregulamentação”, o que representaria o fim da norma protetora, o sistema ficaria a cargo de estabelecer as condições do contrato trabalhista. Outros defendem que é preciso garantir o mínimo de direitos trabalhistas, porém dar maiores possibilidades de negociação entre as…