Hipossuficiencia Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 78° VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO_. Processo n° 1111-55.2012.5.03.0100 BÁRBARA FLORES , devidamente qualificado no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista em face de INDÚSTRIA RINGO STAR S/A, inconformado com a respeitável decisão de fls. ___, vem tempestiva e respeitosamente perante Vossa Excelência opor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no artigo 897-A da CLT, juntamente com…

ASPECTOS POLÊMICOS E ATUAIS DA ARBITRAGEM COMO MEIO DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS Mauro Schiavi[1] Conceito Não há consenso na doutrina sobre o que seja conflito[2], mas este é inerente à condição humana, principalmente em razão da escassez de bens existentes na sociedade e das inúmeras necessidades do ser humano. Ensina Amauri Mascaro Nascimento[3]: “O…

inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O parágrafo acima transcrito define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Cláudia Lima Marques, in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 2ª edição, Editora Revista dos…

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Nome do Autor (a), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ..., inscrito no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., Bairro, Cidade/Estado, DECLARO que não possuo condições financeiras de pagar custas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o meu sustento e o de minha família, e requeiro os benefícios da Assistência Judiciária previstos na Lei n. 1060/50, bem como no artigo 790, parágrafo 3º, da…

greve”, nesses casos o presidente do Tribunal Regional do Trabalho pode de ofício dar início a lide. Temos ainda outra exceção, quando entra em ação o órgão administrativo da Superintendência do Trabalho, ao encaminhar ofício para o Juiz da vara trabalhista para apurar eventual irregularidade, em conformidade com artigo 39 da CLT. Além do princípio da inércia, temos o princípio inquisitório, princípio do devido processo legal, princípio da concentração dos atos processuais,…

Princípio da hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII): a critério do juiz, segundo as 8 regras ordinárias de experiência, o consumidor pode ser considerado parte hipossuficiente em uma relação jurídica de consumo, hipótese em que fará jus à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil. Contudo, não é apenas da hipossuficiência financeira ou econômica que trata o Código, mas de qualquer modalidade de…

Versalhes” , ambos no ano de 1919. 1.3 – Evolução Histórica e Legislativa do Direito do Trabalho no Brasil No Brasil, entende-se que o surgimento do direito do trabalho só pode ser buscado com a edição da Lei Áurea, pois apesar de não ter caráter jus-trabalhista, teve um papel importantíssimo na criação dos pressupostos para formação de um novo ramo jurídico especializado, através da abolição da escravidão. A partir de 1930, surge o chamado “período de oficialização” do Direito do…

o atendimento as responsabilidades do empresário, dentre estas, a obrigatoriedade de pagamento dos débitos trabalhistas, sendo estes, prioritários. No caso dos débitos trabalhistas sua prioridade esta ligada a sua natureza alimentar e por conta desta não se pode esperar que sejam quitados débitos de outra ordem, com por exemplo os créditos quirografários, assim, os créditos trabalhistas se localizam em posição privilegiada frente a outros conforme dita a lei. É da realidade dos…

INDIVIDUAIS DO DIREITO DO TRABALHO: Proteção “Viga mestra” Princípio dos princípios - influencia toda a estrutura do direito do trabalho (serve de fundamento e base), equilibrando as relações trabalhistas, observando a hipossuficiência do trabalhador. Divide-se em: norma mais favorável, indubio pro misero e condição mais benéfica. Norma mais favorável No conflito entre normas aplicáveis a mesma situação (seja na elaboração, confronto ou…

Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou... R: Pode com base na súmula 396 inciso II tst, não há nulidade da sentença neste caso concreto pois o juiz poder´converter a reintegração em indenização substitutiva quando houver incompatibilidade entre as partes ou tiver terminado o período da estabilidade conforme art. 496 CLT. Para a doutrina nestecaso o juiz utilizou o principio da extra petição, ou seja quando o juiz autorizado a conceber pedido diverso do postulado. R: Justiça do Trabalho