Hipossuficiencia Trabalhista

presente artigo versa sobre o responsabilidade civil do fornecedor dentro do Código de Defesa do Consumidor. Destacam-se nesse estudo a adoção da responsabilidade civil objetiva por opção legislativa e a inversão do ônus da prova quando detectada a hipossuficiência técnica do consumidor. PALAVRAS CHAVE: Responsabilidade Civil. Fornecedor. Código de Defesa do Consumidor. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor…

do Estado (não fazer); Direitos de 2ª geração – presente nas primeiras constituições do século XX, fundados nas idéias de igualdade material, quais sejam, atividade prestacional e intervencionista do Estado, visível na elaboração dos direitos trabalhistas e sociais; Direitos de 3ª geração – o horror criado no nazismo da 2ª guerra despertou a humanidade para um novo valor, a dignidade humana. Essa nova base valorativa fez despertar na ordem jurídica a necessidade de novas leis, cujo…

Bairro_____, Cidade de ____, CEP. nº _____, telefone nº _____. e-mail_______ (procuração anexa), vem a Vossa Excelência, com base no que dispõe o artigo 840, caput e parágrafo 1º., da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo Procedimento Ordinário em face da Reclamada Estrela da Serra (CNPJ nº)_________, (CEI nº)__________, com sede na Rua ____________, nº __, Bairro_____, Cidade de ____, CEP. nº _____, pelos motivos de fato e de direito a…

EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ª VARA TRABALHISTA DA CIDADE DE __________ BEATRIZ, brasileira, estado civil, assistente administrativo, portadora da cédula de identidade nº ___, e CPF de nº___, residente na rua__, nº___, bairro ___, CEP ____, por intermédio de seus advogados in fine assinado (PROCURAÇÃO ANEXA), com endereço profissional, na rua __, nº___, bairro___, CEP nº___, o qual indica para receber as intimações processuais, vem, respeitosamente, com fundamento no art

Brasil aos empregadores que, visando auferir lucros maiores, violam a legislação trabalhista e exigem que seus empregados constituam pessoas jurídicas para desempenhar os seus serviços? 3. Objetivo Geral: Analisar, com base nos princípios do Direito do Trabalho e legislação pertinente, o tratamento dispensado pelas Cortes Trabalhistas nacionais aos praticantes desta nova espécie de burla aos direitos trabalhistas. 4. Objetivos Específicos: a. Demonstrar a evolução do Direito do…

apenas às relações de emprego clássico e formal - em face da nova realidade que prescinde de estruturas flexíveis nos mais diferentes graus de tutela, ou seja, em uma medida proporcional e equânime à desigualdade, vulnerabilidade, precarização e hipossuficiência constatáveis em cada caso concreto. Constituem fontes materiais o conjunto de fatos econômicos, filosóficos, políticos ou sociais que de uma forma ou de outra influenciam a formação de todo o corpo de normas objeto de estudo…

da dívida; b) haja comprovação de fraude ou de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (CC/02, art. 50). No processo do trabalho, tem prevalecido a aplicação da teoria objetiva, em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade de demonstração de fraude e do abuso de direito dos sócios, bem como do caráter alimentar das verbas postuladas em juízo. É interessante observar que, ocorrendo a desconsideração, o sócio tem o direito…

nº 59, 1º andar, Centro, Batalha/AL, onde receberá intimações, vem perante V. Exa. , com fulcro com base no art. 840 da CLT e art. 186 e 927 do C.C., propor: __________________________________________________________________________ RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS __________________________________________________________________________­­­­­­­­­­­­­ em face de ACROPOLE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., pessoa jurídica, inscrito no CNPJ sob nº 11.411.756/0001-40, com sede…

bancária, financeira, de crédito e SECURITÀRIA ficando assim o judiciário dirimir possíveis dúvidas como a apresentada acima, salvo as decorrentes de caráter trabalhista". Assim, tratando-se de contrato de seguro , que consubstancia relação de consumo, aplicável o artigo 6 do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora, mormente em se tratando de contrato de adesão. A ré impugna os valores sob a alegação de que além de não ter ciência…

caracteriza pela prevalência , ou seja, o que vale de interesses de toda uma coletividade profissional. Nos dissídios individuais trabalhistas o legislador adotou as expressões Reclamante (como sinônimo de autor) e Reclamado (como sinônimo de réu). Isso para podermos entender como funciona o processo de dissidios.. NO CASO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS A reclamação trabalhista é distribuída a uma Vara do Trabalho. O Juiz, antes mesmo de analisar a demanda, propõe uma conciliação entre as…