Hipossuficiencia Trabalhista

alterou-se a nomenclatura para Legislação do Trabalho. Legislação social e trabalhista. O Direito do Trabalho já foi denominado de: Direito Laboral, Direito Social, Direito Operário, Direito Social, entre outros, em decorrência do papel exercido e cultura de cada época. Atualmente a Constituição Federal, em seu artigo 22, utiliza o termo: Direito do Trabalho. O termo Legislação Social indica um corpo de leis trabalhistas, dessa maneira ao nos referirmos ao termo legislação social,…

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Formosa- GO. PROCESSO N.º 0010843-20.2012.5.04.0248 EXPRESSO REVISTAS LTDA, já qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA, pelo rito, que lhe move LUIZ ANTONIO COSTA, vem, tempestivamente, por seu advogado abaixo assinado, face à decisão proferida na mencionada reclamatória, requerendo sejam as razões em anexo encaminhadas a douta instância “ad quem”. Nestes Termos Pede Deferimento Formosa, 23…

EMPRESA, consubstanciada nas razões de fato e de direito abaixo expendidas. I – DA COMISSÃO DE CONCILIACÃO PRÉVIA A presente demanda não passou por comissão de conciliação prévia, entretanto o STF decidiu, por maioria de votos, que demandas trabalhistas podem ser submetidas à Justiça do Trabalho antes que tenham sido analisadas por uma Comissão de Conciliação Prévia (CCP), sendo esse um direito universal de acesso a justiça. II - DOS FATOS O Autor foi admitido em 23/01/2012…

de seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de Dias e Dias Parados S/A, com endereço junto à Rua das Chácaras, n. 1515, na cidade de Ijuí, CNPJ n...., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O Poder Judiciário é de livre acesso para qualquer cidadão, e diante da hipossuficiência do empregado, ora reclamante, bem como a dificuldade financeira que se encontra, requer a…

presença de Vossa Excelência por seu advogado Pedro Pereira de Oliveira inscrito na OAB/RO com o n° 4282, para, com esteio no artigo 895, inciso I, da CLT, não se conformando com a R. Sentença de fls. 6 e 7 Que julgou procedente, em parte, a Ação Trabalhista, interpor, RECURSO ORDINÁRIO em face de Eliza Vale Cardoso, igualmente já qualificada, aqui recorrida, o que faz pelas razões de fato e de fundamentos jurídicos que esta acompanha, requerendo sua juntada nos autos. Requer a Vossa…

CPF/MF sob o nº xxx, esteve no dia 13 de junho de 2014 em meu escritório profissional para tratar de processo judicial. Praia Grande, 13 de junho de 2014. ___________________________________________ nome OAB/SP xxx xxx DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA Praia Grande, 14 de maio de 2014. MINUTA CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Claudio Gregório (012) 9179.6507 Pelo presente instrumento particular, de um lado Trimtec Ltda, pessoa jurídica de…

com fulcro no art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra SUASSUNA NEGÓCIOS LTDA, situada à Av. Nicolau Neves, 1538, Madalena, CEP 50.743-580, conforme razões de fato e de direito abaixo expostas e ao final requer o que lhe é devido de direito: Preliminarmente  Do requerimento da justiça gratuita Considerando condição de hipossuficiência do Reclamante que o impossibilita de realizar pagamento das custas processuais,…

“pejotização”, neologismo derivado da expressão pessoa jurídica, cunhado para denominar a exigência ilegal, imposta por alguns empregadores e dirigida aos seus empregados, para que estes constituam pessoas jurídicas, com o objetivo de suprimir obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias de sorte possibilitar uma redução dos custos da empresa. O desenvolvimento do presente terá início com o surgimento e evolução histórica do Direito do Trabalho, da conceituação do seu caráter…

também utilizado no seguro social, pois a colocação não é de hipossuficiência em face do auto-suficiente, mas a de hipossuficiência face à coletividade de hipossuficientes.” Quanto à aplicação no Direito do Trabalho, pelo menos em matéria de prova, parece não haver dúvida, em face da 3ª Conclusão do IV Congresso Ibero-americano de Direito do Trabalho e Previdência Social: “O princípio in dúbio pro operário incide no processo trabalhista, quando no espírito do julgados não existe uma…

anos em Varginha/MG. Ao ser dispensado, retornou para Goiânia, onde ajuizou ação trabalhista em face do ex-empregador. Na audiência, foi apresentada exceção de incompetência em razão do lugar, a qual foi acolhida pelo juiz, que determinou remessa dos autos para o TRT/GO. Dessa decisão, Pedro a) poderá interpor agravo de instrumento, porque a remessa dos autos equivale ao trancamento da ação, dada a hipossuficiência do empregado. b) poderá interpor recurso ordinário c) poderá impetrar…