Hipossuficiencia Trabalhista

Premium, em que reside não recebeu correspondência que lhe fora remetida por Vara da Justiça do Trabalho desta Região e entregue na portaria do condomínio, em tempo hábil a ensejar seu comparecimento à audiência inicial no Processo de reclamação trabalhista contra si dirigida. A ausência a aquele ato processual causou-lhe prejuízos, pois que sofreu as penalidades da revelia e confissão quanto a matéria fática, consoante constou da sentença condenatória desde logo proferida, acolhendo na…

Legislação social e trabalhista Aula 03 Princípios do Direito do Trabalho Objetivos da aula: Determinar a natureza, função e definição do Direito do Trabalho. Estudar os princípios que norteiam este ramo específico do Direito. Pontuar características específicas do Direito do Trabalho Antes de entrarmos diretamente no tema principal da aula, para melhor entendimento faremos considerações sobre a natureza e função do Direito do Trabalho. Cabe desde logo ressaltar o aspecto…

O presente trabalho irá tratar da intervenção ministerial nos processos de ações previdenciárias. Objetiva-se demonstrar a desnecessidade da intervenção ministerial quando pautada apenas na qualidade ou na hipossuficiência financeira da(s) parte(s), sendo necessário, para tanto, a presença de interesse público indisponível, ratificando, dessa forma, uma das verdadeiras funções do Ministério Público: defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis. 1. Introdução O…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Princípios do Direito do Trabalho FORTALEZA 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...........................................................................................................01 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO......................................................02 1.1 Princípio da proteção.............................................................................................02 1.2 Princípio

Federal, sendo que a aplicação concreta dos princípios constitucionais se faz pelo método da ponderação de interesses, ressaltando em importância axiológica no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da dignidade da pessoa humana e, para a área trabalhista, o valor social do trabalho e a ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano com o objetivo de assegurar uma existência digna. Os direitos fundamentais expressam valores superiores, onde se encontram inseridos os…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Luís José, brasileiro, solteiro, vendedor, atualmente desempregado, portador da CTPS nº 0123.3567, inscrito no CPF nº 035.252.423.52, residente e domiciliado à Rua Professor Wilson Aguiar, nº 250, bairro Edson Queiroz, CEP 60.230.000, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., através de sua advogada que esta subscreve, com endereço…

TCC – I no Curso de Direito da Faculdade de Rondônia - FARO, ministrada pelo Prof. Mestre Hércules Jesus de Carvalho Borges. Orientador (a):Prof. MARIA ROSÁRIA MARTINS DE SOUZA MAGALHÃES Co-Orientador (a): rodamartins@ig.com.br Ênfase na hipossuficiência PORTO VELHO - RO SETEMBRO - 2012.2 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO.................................................................................................... 03…

documentos que disponham sobre a relação de emprego e o modo efetivo como, concretamente, os fatos ocorreram, deve-se reconhecer estes em detrimento daqueles. Trata-se do princípio: a) da irrenunciabilidade; b) da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas; c) da primazia da realidade; d) da prevalência do legislado sobre o negociado; e) da condição mais benéfica; Resposta: Letra C Entrega realizada! Seu trabalho foi entregue com sucesso. Trabalho entregue: Caso…

CAPÍTULO I Os princípios jurídicos podem ser definidos como sendo um conjunto de padrões de conduta presentes de forma explícita ou implícita no ordenamento jurídico. Os princípios, assim como as regras, são normas. No direito processual trabalhista, são os principais princípios aplicáveis em matéria probatória: 1) Princípio da Necessidade da Prova; 2) Princípio da Unidade da Prova; 3) Princípio da Lealdade da Prova; 4) Princípio do Contraditório em Matéria Probatória; 5) Princípio…

Consumidor. O instituto em estudo está previsto no artigo 6º, VIII, da Lei n. 8078/90, Código de Defesa do Consumidor, que possibilita que o juiz inverta o ônus probatório em favor do consumidor, com base na verossimilhança de suas alegações ou na sua hipossuficiência diante do fornecedor. Nesse contexto, nosso estudo avalia principalmente a sua efetividade na facilitação da defesa do consumidor diante do momento processual ao qual se aplica o referido instituto, eis que a aplicação da…