Hipossuficiencia Trabalhista

pelo designer para com seu cliente. O usuário, assim como o Consumidor, configuram um polo hipossuficiente na relação final com o produto, mas de nada essa hipossuficiência afeta o designer. Vemos ainda que, em relação aos Fornecedores, se a relação deste for diretamente para com o designer, então teríamos…

indenizar um motorista por perdas e danos pelos gastos que teve ao contratar advogado para ajuizar ação trabalhista. A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing (foto), explicou que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, que não prevê a hipótese de ressarcimento. Na reclamação, o motorista pedia diversas verbas trabalhistas e, ainda, o ressarcimento "por perdas e danos" das despesas com advogado. Em seu entendimento, a empresa

a extensão. Ilícitas omissões acerca de tem importante. 4. Ostensividade: legível. 5. Lingua portuguesa. Pode-se usar outra, mas em conjunto com a nacional. PRINCÍPIOS LEGAIS: - Vulnerabilidade do consumidor. Presunção absoluta. Não como a hipossuficiência que inverte o ônus da prova. 1. Técnica ou de informação. A carência técnica deforma a possibilidade de alegação. 2. Econômica 3. Jurídica - empresas tem assistência jurídica própria. - Ação governamental: O Estado cria orgãos…

ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Essa norma da Lei 8.078/90 constitui uma concretização legislativa do princípio da: Escolher uma resposta. a. Hipossuficiência. b. Confiança. c. Vulnerabilidade. d. Transparência. e. Boa-fé objetiva. Resposta correta: transparência. Comentário sobre a resposta correta: o artigo 30 da Lei 8.078/90 constitui uma concretização da proteção à…

acrescido de 50%, bem assim os reflexos sobre as férias com 1/3, 13º salário, RSR, aviso prévio e FGTS com 40%. DUMPING SOCIAL A má utilização do processo do trabalho, mediante a sonegação contumaz de direitos para posterior defesa em ação trabalhista, com o afã de fragilizar as condições de trabalho, propiciando enriquecimento ilícito empresarial, com violação de dispositivos legais de ordem pública, sobretudo no que tange a direitos sociais consagrados na Constituição da…

......................... | 18 | 7. A SUCESSÃO TRABALHISTA...................................................................................... | 19 | 8. A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO DO TRABALHO................................................................................................. | 20 | 9. PARÂMETROS PARA APLICAÇÃO DA TERORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA......................... | 22 | 9.1. Código

móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. PRODUTO: qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Tem valor econômico e é suscetível de apropriação Prescinde da contraprestação em dinheiro (amostra grátis) Teorias do Consumidor Finalista: “Destinatário final…

prestam serviços públicos), bem como ao definir “serviço” no § 2º do mesmo artigo, dispôs que é qualquer atividade fornecida ao mercado de consumo, excetuando apenas os serviços sem remuneração ou custo e os decorrentes das relações de caráter trabalhista.’ Cabe ressaltar que o art. 22 do referido diploma legal corrobora o amparo dado aos usuários deste tipo de serviço, não excluindo os casos em que a prestadora é uma concessionária: “Art. 22 – Os órgãos públicos, por si ou suas…

honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ainda, embasando a pretensão aqui firmada, são precedentes do STJ e do nosso TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO EXIGIDO PELA LEI Nº 1.060/50. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do…

Flexibilização das leis trabalhistas O Projeto de Lei 5.483, que altera o artigo 618 da CLT, permitindo que acordos coletivos prevaleçam sobre a legislação, dividem a opinião pública e das pessoas em geral, já que está diretamente relacionada com os direitos oriundos da relação empregatícia. Trata-se de um projeto de lei, onde os acordos coletivos prevalecem sobre as leis trabalhistas, ou seja, opção por formas mais flexíveis de disciplina das relações de trabalho, isto é, troca da lei…