Hipossuficiencia Trabalhista

ou pelos fins econômicos ou sociais, causando manifesta desproporção na relação mantida entre os sujeitos. A consequência do abuso pode ensejar a nulidade do ato, a, ainda, gerar direito a indenização, sem prejuízo de outros efeitos nas esferas trabalhista, cível e criminal. No entendimento do professor Amauri Mascaro Nascimento, as cláusulas anti-sindicais "são injustificadas. Impedem a liberdade de trabalho. Condicionam-na aos sindicalizados. criam, assim, um privilégio quando o…

de maneira desigual. Enquanto nas relações cíveis comuns as partes têm igualdade de condições, nas relações trabalhistas geralmente uma das partes (o empregador) possui um aparato econômico-financeiro que supera a capacidade do trabalhador de negociar equilibradamente. Para restaurar tal equilíbrio, é que suas normas são interpretadas da maneira mais eficaz a compensar a hipossuficiência do trabalhador. No Brasil existem duas normas principais – o que não exclui a existência de diversas outras.

por seu (ua) advogado (a) com endereço profissional na __________________________ , nº ______ , Bairro, Cidade, UF, CEP.: ___________ , onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante V. Exª, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento....... NOTA: Rito ordinário - para valor da causa superior a 40 salários mínimos. Rito Sumaríssimo – para valor da causa superior a dois salários mínimos e até 40 salários mínimos (artigos 852-A até 852-I, da CLT. Rito

Questões: 1)(Procurador do Trabalho-MPT-2012)Em relação à indisponibilidade e flexibilização das normas trabalhistas: I- a anotação do contrato de trabalho na carteira de trabalho e Previdência Social é exemplo de norma de natureza dispositiva; II- a primazia dos preceitos de ordem pública na formação do conteúdo do contrato de trabalho está expressamente enunciada na lei; III- a flexibilização é uma fenda no princípio da inderrogabilidade das normas de proteção ao trabalho, admitida…

A Lei Maria da Penha (lei 11.340/06) não é uma lei penal. Ela é multidisciplinar. É penal, processual penal, civil, processual civil. Tem dispositivos trabalhistas e previdenciários. E os dispositivos penais e processuais penais são minorias, apenas 10% da lei. 90 % dela é multidisciplinar. • 1ª Finalidade: Prevenir/coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. • 2ª Finalidade: Assistir a mulher vítima de violência doméstica e familiar. • 3ª Finalidade: Proteger…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE MACAPÁ Processo nº 0000258-85.2010.8.03.0001 MATADOURO BERLANCHE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº 528.255.0001/98, com sede na Comunidade Curiau, próximo ao balneário da localidade, neste Estado do Amapá, por sua procuradora, "in fine" assinada, vêm, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista em epígrafe, pelos fatos e…

Inicialmente explica-se que o direito do trabalho divide-se em dois segmentos, sendo eles: direito individual e direito coletivo. Não se aprofundando nos demais tratos do direito individual do trabalho, o mesmo destaca-se pela hipossuficiência do empregado, sendo a lei, seu grande aliado na busca do equilíbrio entre empregado e empregador. Por outro lado, o direito coletivo é construído a partir de uma relação jurídica teoricamente equivalente, envolvendo empregadores pelos seus…

conforme certidão de óbito em anexo. Outrossim, a requerente possui documentos e fotografias que comprovam a união, os quais seguem anexos à presente. Ademais, necessita do reconhecimento da união estável a fim de receber o que lhe cabe dos direitos trabalhistas do falecido. III. DO DIREITO A constituição federal no artigo 226 protege a união estável, consignado que (verbis): "Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º. Para efeito da proteção do…

§ 1° (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifo nosso) No mesmo sentido afirma a súmula 297 do STJ, a qual aponta que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Destarte, Vossa Excelência, não subsiste a

por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório incluso, com escritório profissional como consta no rodapé, onde deverá receber quaisquer intimações, com fulcro nos arts. 837 e ss da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo Rito Ordinário em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.116.894/0001-61, com endereço na rua Cel Ponciano Furtado, nº 47, Prq. Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ,…